ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 0 /2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 8% (oito por cento) da
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 04 de julho de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 06 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 8% (oito por cento) da despesa fixada, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar a fim de ser utilizado os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no
Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da
Administração Pública Municipal.
Das Fontes
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Pagamento de Sentenças Judiciais (URV). 360.000,00
Pagamento de Precatórios. 371.428,62
Folha de Pagto. Saúde Bucal. 478.411,50
Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 387.265,32
Programa de Alimentação Escolar Creche. 80.173,68
Aquisição Combustíveis, Peças, Lubrificantes e Pneus –
Transportes Escolar. 523.013,16
Folha de Pagto. Ensino Fundamental. 486.845,76
Folha de Pagto. FUNDEB Infantil 60%. Efetivos. 484.780,32
Folha de Pagto. FUNDED Infantil 40%. – Efetivos. 608.432,10
Manutenção com Depto. de Obras Conservação de
Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de
energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de
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combustíveis, peças, pneus e outros materiais de
consumo. 565.461,90
Total das Suplementações. 4.345.812,36
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 06 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL