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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-07-06
Ementa8% - CRÉDITO SUPLEMENTAR - PERCENTUAL - 2017
native_id129

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 0 /2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 8% (oito por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 04 de julho de 2017, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 077/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 8% (oito por cento) da despesa fixada, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos 
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar a fim de ser utilizado os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no 
Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Pagamento de Sentenças Judiciais (URV). 360.000,00
Pagamento de Precatórios. 371.428,62
Folha de Pagto. Saúde Bucal. 478.411,50
Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 387.265,32
Programa de Alimentação Escolar Creche. 80.173,68
Aquisição Combustíveis, Peças, Lubrificantes e Pneus –
Transportes Escolar. 523.013,16
Folha de Pagto. Ensino Fundamental. 486.845,76
Folha de Pagto. FUNDEB Infantil 60%. Efetivos. 484.780,32
Folha de Pagto. FUNDED Infantil 40%. – Efetivos. 608.432,10
Manutenção com Depto. de Obras Conservação de 
Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de 
energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
combustíveis, peças, pneus e outros materiais de 
consumo. 565.461,90
Total das Suplementações. 4.345.812,36
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 06 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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