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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - DOAÇÃO - R$ 50.000,00 - ROTARY CLUB PTGA - MINISTÉRIO PÚBLICO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 082/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
Elemento de Despesa: 
 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, 
conforme TAC/MP/PJP - Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Artigo 43, da 
lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 082/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que 
o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da 
Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
a fim de ser utilizado os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade.: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função.: 04 - Administração. 
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento. 
Projeto/Atividade.: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 
Elemento de Despesa.: 
 3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de junho 
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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