ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 082/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.
Elemento de Despesa:
3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
-------------------------
Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação,
conforme TAC/MP/PJP - Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Artigo 43, da
lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........R$ 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 082/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que
o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da
Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
a fim de ser utilizado os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade.: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função.: 04 - Administração.
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0002 – Administração e Planejamento.
Projeto/Atividade.: 2003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.
Elemento de Despesa.:
3350.42 .00.00.00 – Auxílios...................................................R$ 50.000,00
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....R$ 50.000,00
-------------------------
Total do Elemento de Despesa.......................R$ 50.000,00
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de junho
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL