ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 084/2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
moradia e auxílio alimentação/água potável aos
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e
dá providências”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga
aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa
Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados
ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.871/2013 e pela Portaria
Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise
para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo.
Art. 2º O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação/Água
Potável compreenderão o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados aos
médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção: I -
Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$1.300,00
(hum mil e trezentos reais) para cada médico e II - Auxílio Alimentação/Água
Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
para cada médico.
§ 1º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município
de Paranatinga-MT.
§ 2º O valor estipulado no caput será reajustado, anualmente, no
mesmo período e índice de reajuste dos salários dos servidores públicos
municipais.
§ 3º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de,
no máximo, 04(quatro) médicos.
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Art. 3º Nos termos do artigo 11 da Medida Provisória nº 621, de
2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da
Saúde e o Município de Paranatinga-MT, as atividades desempenhadas pelos
profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não
criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal
de Paranatinga-MT.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 008 – Gestão do SUS
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção e Encargos c/ o Gestão das Ações da
Saúde.
Elemento de despesa: 3390.46.00.00 – Auxílio - Alimentação
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em geral.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei de nº 1102 de 17 de abril de 2014 e demais disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de julho
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE Nº 084/2017
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT ,
tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres pares
para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei de nº 000/2017 que
autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio moradia e auxilio
alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos
e dá providências.
Segundo o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988,
a saúde é direito da sociedade e responsabilidade do Estado, dando as bases
para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Lei nº 8.080, de
19/09/1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.508, de 28/06/2011, o qual tem
como princípios e diretrizes a universalidade, a equidade, a integralidade da
atenção, a regionalização, a descentralização, a hierarquização e a participação
social.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela 12.871 de 22 de
outubro de 2013 e a Portaria Interministerial nº 1.369 de 08 de julho de 2013,
que dispõe sobre a implementação do Programa. Conforme dados do IBGE2010 a quantidade de médicos por mil habitantes no Brasil é de 1,8.
A falta de médicos é um problema real e que precisa ser sanado
com urgência e a Secretaria de Saúde de Paranatinga-MT, empenhou esforços
com a finalidade de suprir essa carência, realizando processos seletivos, mas
não obteve sucesso.
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Em razão das desigualdades de acesso à atenção e ao cuidado à
saúde justificam-se as estratégias específicas emergenciais para suprir
necessidades imediatas da população. Com o objetivo de diminuir a carência
de médicos nas regiões periféricas, a redução das desigualdades regionais na
área da saúde e o fortalecimento na prestação de serviços na Atenção Básica
Municipal, Paranatinga-MT, aderiu ao Programa Mais Médicos do Governo
Federal (Termo de Adesão e Compromisso anexo).
O Município ao celebrar o termo de adesão e compromisso
comprometeu-se a garantir Bolsa Auxílio Moradia e Auxílio
Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais
Médicos, ficou responsável em garantir a concessão de uma bolsa mensal no
valor de R$2.000,00 (dois mil reais) reais, para custear:
a) moradia que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o
padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou
oferta de acomodação;
b) alimentação adequada e fornecimento de água potável.
Ante o exposto, faz-se necessário a aprovação deste Projeto de Lei
que autoriza o Executivo a custear condições adequadas para atuação desses
médicos no Município durante a estadia de 36 meses, prorrogáveis por igual
período, dentro do Programa Mais Médicos.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse
público que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei,
em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência no
trato dos assuntos de interesse público, aguardo serenamente pela aprovação
do projeto, na forma apresentada, renovando protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL