br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 141/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1316

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 141/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00.............................................
 
R$ 8.312,11
TOTAL DA 
SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$ 8.312,11
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Parágrafo II – Anulação de :
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Gabinete do Prefeito.
Gabinete do Prefeito.
Manutenção e Enc. com o Gab. do Prefeito e Departamentos.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
02.001.04.122.0001.2004.3390.39.00.00............................................. R$ 8.312,11
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 8.312,11
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 141/2019
Justifica-se o presente em razão da suplementação solicitada por 
percentual no presente Projeto de Lei para adequação do orçamento vigente, que 
atenderá as despesas e necessidades da Câmara Municipal de Paranatinga.
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, 
sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte 
vinculada. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 17 de setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →