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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N° 135/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1320

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 135/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 10 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade.: 002 - Departamento de Transportes.
Função.: 26 - Transporte. 
Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa.: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade.: 1213 – Contrapartida Aquisição de Veículo Rodoviário. 
Elemento de Despesa.:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente. 
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários..................................R$ 112.333,33 
 -------------------------
Total.....................................................................................................R$ 112.333,33
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.....................R$ 112.333,33 
 --------------------------------
Total........................................................................................R$ 112.333,33
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 135/2019
 Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da suplementação 
solicitada por percentual no presente Projeto de Lei para adequação do orçamento 
vigente, que atenderá as despesas e necessidades da Secretaria Municipal de 
Transportes para aquisição de veículo rodoviário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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