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materia nº 137/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 137/2019 "Altera o art. 2° da Lei Municipal N° 1350/2016 que " Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 137/2019
“Alterar o art. 2° da Lei Municipal Nº 1350/2016
que “Institui o Conselho Regulador dos 
Serviços de Água e Esgotos do Município de 
Paranatinga-MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1350/2016.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da referida Lei, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º- O Conselho Regulador será composto por 09 (nove) membros 
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, 
obedecendo à seguinte proporcionalidade: 
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (hum) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (hum) representante da Concessionária; 
IV – 04 (três) representante dos usuários indicados por Instituições 
representativas da sociedade;
V – 01 (hum) representante do Departamento de Vigilância Sanitária;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de setembro de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 137/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 2º
da Lei Municipal n. 1350/2016, para uma melhor remodelação do Conselho, faz￾se necessário o incremento do Conselho, para que maior e ativa participação da 
população deste exímio município, bem como a inclusão de um representante do 
departamento da Vigilância Sanitária, visto a especificidade do órgão, cujo a 
matéria está intimamente ligada.
Assim, a modificação na referida lei otimizará a composição de 
representantes do Conselho, sendo este de extrema importância para o bom 
desenvolvimento das ações atribuídas ao Conselho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de 
setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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