| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 137/2019 "Altera o art. 2° da Lei Municipal N° 1350/2016 que " Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 137/2019 “Alterar o art. 2° da Lei Municipal Nº 1350/2016 que “Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1350/2016. Art. 2º Fica alterado o art. 2º da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º- O Conselho Regulador será composto por 09 (nove) membros representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; II – 01 (hum) representante do Poder Legislativo Municipal; III – 01 (hum) representante da Concessionária; IV – 04 (três) representante dos usuários indicados por Instituições representativas da sociedade; V – 01 (hum) representante do Departamento de Vigilância Sanitária; Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de setembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 137/2019 A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 2º da Lei Municipal n. 1350/2016, para uma melhor remodelação do Conselho, fazse necessário o incremento do Conselho, para que maior e ativa participação da população deste exímio município, bem como a inclusão de um representante do departamento da Vigilância Sanitária, visto a especificidade do órgão, cujo a matéria está intimamente ligada. Assim, a modificação na referida lei otimizará a composição de representantes do Conselho, sendo este de extrema importância para o bom desenvolvimento das ações atribuídas ao Conselho. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 11 de setembro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL