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materia nº 136/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 136/2019 " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE ( REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 136/2019
Paranatinga-Mato Grosso, 11 de setembro de 2019.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa 
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga 
2019.2.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de 
Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à 
Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2018, tais 
como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por 
exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e 
incrementar a receita tributária e não tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos 
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, 
como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com 
redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2019 no 
primeiro semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e regularização fiscal 
entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz a execução da 
segunda edição do referido programa que possibilitará maior incremento de receita.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
Ademais, a segunda edição visa usufruir do Termo de Parceria 
firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o 
programa REFIS PARANATINGA 2019.2. 
Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência entre os dias de 07 
a 11 de outubro de 2019.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e 
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal 
e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente 
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do 
Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
PROJETO DE LEI Nº 136/2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 
2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA,
ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
ARTIGO 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Paranatinga do segundo semestre de 2019 – REFIS/PARANATINGA 
2019.2, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários, quais 
sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com 
natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
ll – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de 
dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos 
na forma do inciso I deste artigo. 
ARTIGO 2º. O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2019.2
possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se 
referem o caput do artigo anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma 
definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista 100% 100%
De 02 a 04 parcelas 90% 90%
De 05 a 08 parcelas 80% 80%
De 09 a 12 parcelas 70% 70%
De 13 a 16 parcelas 60% 60%
De 17 a 20 parcelas 50% 50%
De 21 a 24 parcelas 40% 40%
De 25 a 28 parcelas 30% 30%
De 29 a 32 parcelas 20% 20%
De 33 a 36 parcelas 10% 10% 
§ 1º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2, o 
crédito tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, 
compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com 
as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 2º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 
UPF para Pessoa Jurídica;
§ 3º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já 
parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2019.2.
§ 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que 
estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas 
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o 
pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos 
apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§ 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e 
o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência 
somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 6º. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 11 de novembro de 
2019, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019.2, 
independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento.
ARTIGO 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida 
ativa, objeto de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de 
Paranatinga-MT, a adesão REFIS 2019.2 far-se-á em procedimento e data específica, 
aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata esta lei.
§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2019.2 importa na 
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias 
prestadas nas ações de execução fiscal.
§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o 
respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§3º. Os honorários advocatícios e custas judiciais e demais 
emolumentos decorrentes de ação de executivo fiscal será de responsabilidade do 
contribuinte adimplir, observarão a legislação específica vigente, não aplicando os 
descontos instituídos desta lei.
§ 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo 
levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e 
honorários advocatícios. 
§ 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente 
a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
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 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no 
Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2 quando o valor do crédito tributário 
estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva 
execução, hipótese em que será observado o que segue:
I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, 
para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável 
à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa 
REFIS/PARANATINGA 2019.2;
II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
ARTIGO 5º. A adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo 
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com 
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e 
administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por 
ventura devidos;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
na presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do 
exercício corrente;
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 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos 
valores e numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com 
procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários 
advocatícios e demais custas, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, 
nos casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações 
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar 
de Pessoa Jurídica;
d) Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
e) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou 
Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
ARTIGO 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2019.2, independente de Notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 
(três) parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
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III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito 
passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA 
2019.2, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos 
valores devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do 
Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2 implicará na exigibilidade imediata da 
totalidade do crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, 
em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e 
demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário 
remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e 
adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a 
caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva 
execução fiscal
ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 
será do período de 07 a 11 de outubro de 2019.
ARTIGO 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual 
período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada 
pela Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
ARTIGO 10º Os recursos para implementação e execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias 
necessárias.
ARTIGO 11º A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria
Geral do Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à 
aplicabilidade desta lei. 
ARTIGO 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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