| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2019 |
| Date | 2019-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 136/2019 " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE ( REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 136/2019 Paranatinga-Mato Grosso, 11 de setembro de 2019. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga 2019.2. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2018, tais como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e incrementar a receita tributária e não tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados. Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2019 no primeiro semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior incremento de receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Ademais, a segunda edição visa usufruir do Termo de Parceria firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o programa REFIS PARANATINGA 2019.2. Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência entre os dias de 07 a 11 de outubro de 2019. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 PROJETO DE LEI Nº 136/2019 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” ARTIGO 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paranatinga do segundo semestre de 2019 – REFIS/PARANATINGA 2019.2, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam: I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. ll – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo. ARTIGO 2º. O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2019.2 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo: Percentual de Desconto PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Forma de Pagamento Juros Multa À Vista 100% 100% De 02 a 04 parcelas 90% 90% De 05 a 08 parcelas 80% 80% De 09 a 12 parcelas 70% 70% De 13 a 16 parcelas 60% 60% De 17 a 20 parcelas 50% 50% De 21 a 24 parcelas 40% 40% De 25 a 28 parcelas 30% 30% De 29 a 32 parcelas 20% 20% De 33 a 36 parcelas 10% 10% § 1º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2, o crédito tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício. § 2º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF para Pessoa Jurídica; § 3º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2019.2. § 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 § 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado. § 6º. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 11 de novembro de 2019, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019.2, independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento. ARTIGO 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a adesão REFIS 2019.2 far-se-á em procedimento e data específica, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata esta lei. §1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2019.2 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. §2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso. §3º. Os honorários advocatícios e custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei. § 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários advocatícios. § 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 ARTIGO 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2 quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue: I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2; II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído. ARTIGO 5º. A adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 implica: I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos; IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Norma; V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 ARTIGO 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I – Através de formulário próprio; II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e numeração das ações executivas, quando existentes; III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos; IV – Instruído com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais custas, no caso de execução fiscal; b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos casos de Protesto; c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de Pessoa Jurídica; d) Instrumento de mandato, quando representado por procurador. e) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou Instrumento de mandato, quando representado por procurador. ARTIGO 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019.2, independente de Notificação, com a consequente revogação do parcelamento: I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas; II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA 2019.2, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores devidos; V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa REFIS/PARANATINGA 2019.2 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do período de 07 a 11 de outubro de 2019. ARTIGO 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela Administração Pública, através de ato do Executivo do município. ARTIGO 10º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias. ARTIGO 11º A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade desta lei. ARTIGO 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de setembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal