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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaPROJETO DE LEI N° 134/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1324

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 134/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 02 de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 134/2019
 Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da suplementação 
solicitada por percentual no presente Projeto de Lei para adequação do orçamento 
vigente, que atenderá as despesas e necessidades das Secretarias da Administração 
Pública Municipal.
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, 
sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte 
vinculada. 
Suplementações das Despesas:
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Sec. Finanças e Departamentos. 379.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Saúde Atenção Básica. 400.000,00
Folha de Pagto. Vigilância Sanitária. 540.000,00
Folha de Pagto. Sec. Esportes e Lazer e Depto. 88.000,00
Folha de Pagto. FMAS. 221.000,00
Folha de Pagt. Sec. Obras e Serviços Urbanos. 831.000,00
Folha de Pagto. Sec. Mun. de Transportes. 408.000,00
Sentenças Judiciais URV. 370.000,00
Amortização da Dividas. 50.000,00
Credores diversos, Merenda Escolar, Medicamentos, 
Combustíveis, Peças e Pneus. 3.132.700,00
Total da Suplementação. 6.419.700,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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