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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 148/2019 "Alterar o art. 8° da Lei Municipal N° 1803/2019 que institui o programa de recuperação fiscal do segundo semestre ( refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato Grosso, e dá outras providências."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 148/2019
“Alterar o art. 8° da Lei Municipal Nº 1803/2019
que instituiu o programa de recuperação 
fiscal do segundo semestre (refis 2019.2) do 
município de Paranatinga, estado do Mato 
Grosso, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1803/2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a seguinte 
redação:
“ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 
será do período de 21 a 25 de outubro de 2019.”
;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de outubro de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 148/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 8º
da Lei Municipal n. 1803/2019, que instituiu o programa de recuperação fiscal do 
segundo semestre (refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato 
Grosso.
Assim, a modificação na referida lei otimizará a realização do 
Mutirão Fiscal no período de 21 a 25 de outubro de 2019.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de 
outubro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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