| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 148/2019 "Alterar o art. 8° da Lei Municipal N° 1803/2019 que institui o programa de recuperação fiscal do segundo semestre ( refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato Grosso, e dá outras providências." |
| native_id | 1326 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 148/2019 “Alterar o art. 8° da Lei Municipal Nº 1803/2019 que instituiu o programa de recuperação fiscal do segundo semestre (refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato Grosso, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1803/2019. Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do período de 21 a 25 de outubro de 2019.” ; Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de outubro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 148/2019 A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 8º da Lei Municipal n. 1803/2019, que instituiu o programa de recuperação fiscal do segundo semestre (refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato Grosso. Assim, a modificação na referida lei otimizará a realização do Mutirão Fiscal no período de 21 a 25 de outubro de 2019.” Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 02 de outubro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL