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materia nº 96/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAssunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em viabilizarmos a efetivação de nova Lei de Mobilidade Urbana, bem como a sua imediata regulamentação.
native_id1329

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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 096/2019
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autor.: Jorge Martinho Ciotti
Assunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em viabilizarmos a
efetivação de nova Lei de Mobilidade Urbana, bem como a sua imediata regulamentação.
Justificativa.: Senhor Prefeito, o assunto em tela diz respeito a educação e segurança no transito,
voltada a uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes, com o desenvolvimento de nosso
município, estamos vivendo um franco crescimento populacional e também da frota de veículos
automotores, portanto, é imperativo pensarmos na mobilidade urbana, levar em conta diversas
situações no trânsito de nossa cidade, para tanto, precisamos agir no sentido de elaborar e executar
um projeto para os próximos 50 anos, levando em conta a Lei federal nº 12.587 de 03 de Janeiro de
2012; modificada pela Lei nº 13.640 de 2018, que trata do assunto em questão.
Na certeza de vossa atenção ao assunto em comento, ficaremos no aguardo e vosso
pronunciamento.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 27/09/2019.
Gabinete do Vereador
Jorge Martinho Ciotti 30/04. JOIS
J| Co
rof. Jorge
Bumo-

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