ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 096/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e
Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167,
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
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01.001.01.031.0001.2002.3390.11.00.00.............................................
01.001.01.031.0001.2002.3390.93.00.00.............................................
R$ 396.928,88
R$ 100.000,00
TOTAL DAS
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 496.928,88
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 Secretaria de Obras e Infra-Estrutura.
Departamento de Obras e Conservação de Estradas.
Manut. Encargos – Depto. de Obras e Conservação Estradas.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
09.002.15.452.0016.1201.4490.51.00.00............................................. R$ 496.928,88
TOTAL DA
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 496.928,88
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 17 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 096/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para
que o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas da Câmara
Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para dar cobertura ao crédito suplementar aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 17 de julho
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL