siiky ESTADO DE MATO GROSSO
EE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 156/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei :
Art. 1º - º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso —
UNEMAT, visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico de curso de
Graduação em Bacharelado Administração, do Programa Parceladas, vinculado
ao Campus de Sinop - MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de
Paranatinga - MT, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50
(cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a
finalidade de formar profissionais bacharéis em administração com
conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício
profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos em
administração de agronegócio e empreendedorismo. É
Art. 2º - O Convênio autorizado pelo artigo primeiro observará a
minuta que é parte integrante deste Projeto.
Art. 3º - O Convênio tem o período de (48) meses, a contar da data
de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 — Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Subfunção: 364 - Ensino Superior.
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1096 — Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior
Elemento de despesa: 3.3.70.41
Fonte de Receita: 0.1.00.000000
CÂMARA MUNICIPAL DF PARANATING
Mm
PROTOCOLO GERAL 808/2014
PREFEITURA MUNICIPA Data: 25/10/2019 - Horário: 08:10 5) 3573.1329
Logislative
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q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Parágrafo Único - Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 1.234.910,00
(um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais), em oito
parcelas semestrais, a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a
CONVENENTE, nos seguintes valores:
PARCELA VALOR/R$
2º SEMESTRE 130.720,00
1º SEMESTRE 130.720,00
2º SEMESTRE | 130.720,00
1º SEMESTRE 130.720,00
A 2º SEMESTRE 113.220,00
o [1º SEMESTRE 149.620,00
2º SEMESTRE 139.620,00
1º SEMESTRE 189.570,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 120.000,00
TOTAL R$ 1.234.910,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 24 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900. centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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“wp'% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 156/2019
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para oportunizar a
realização do Termo. de Convenio entre o Município de Paranatinga-MT e
Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com a finalidade de
implantar curso de Graduação e Bacharelado em Administração junto a esta
municipalidade.
O Município de Paranatinga-MT encontra-se em situação crítica de
desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os
paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo
aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores.
Destarte, Excelências, já dizia o mestre Anísio Teixeira que “a
verdadeira revolução se faz pela educação” por isso, cabe ao poder público fomentar
e apoiar projetos que visem proporcionar a qualificação profissional de seus
munícipes como forma de garantir melhores condições de vida e de renda à
população.
Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga,
MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara
Municipal de Paranatinga- MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de
outubro de 2019.
JOSIMARMARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Me
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