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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 147/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo à 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 01 de outubro
de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 147/2019.
A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei,
são para adequação do Orçamento vigente, que atendera as despesas e necessidades
das Secretarias da Administração Pública Municipal.
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte,
sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte
vinculada.
Suplementações das Despesas
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Sec. Finanças e
Departamentos.
209.250,00
Folha de Pagto. Sec. de Saúde Atenção
Básica.
300.000,00
Folha de Pagto. Vigilância Sanitária. 405.000,00
Folha de Pagto. Sec. Esportes e Lazer e
Depto.
66.000,00
Folha de Pagto. FMAS. 165.750,00
Folha de Pagt. Sec. Obras e Serviços
Urbanos.
623.250,00
Folha de Pagto. Sec. Mun. de
Transportes.
306.000,00
Sentenças Judiciais URV. 277.500,00
Credores diversos, Merenda Escolar,
Medicamentos, Combustíveis, Peças e Pneus. 1.499.070,00
Total da Suplementação. 3.851.820,00
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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