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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
Autor:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO ÂMBITO
MUNICIPAL DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO NAS
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO do Município de
Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Torna-se isento de taxas de inscrição as equipes que
participarem das competições esportivas do Campeonato Municipal de Futebol de
Campo e do Campeonato Municipal de Futsal, realizados pela Secretaria Municipal
de Esportes.
Parágrafo Único – Não se aplica a disposição desse artigo as demais
competições realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes, organizadas pela
própria Secretaria ou em parceria com terceiros.
Art. 2º - O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos anuais,
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Municipal n. 1286/2015 e demais disposições em contrário.
Plenário da Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de
outubro de 2019.
Claudio Gomes
Vereador
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