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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaPROJETO DE LEI CM 008/2019 - “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
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2019-10-29T15:51:51.928090-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
Autor: 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO ÂMBITO 
MUNICIPAL DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO NAS 
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS 
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO do Município de 
Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Torna-se isento de taxas de inscrição as equipes que 
participarem das competições esportivas do Campeonato Municipal de Futebol de 
Campo e do Campeonato Municipal de Futsal, realizados pela Secretaria Municipal 
de Esportes.
Parágrafo Único – Não se aplica a disposição desse artigo as demais 
competições realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes, organizadas pela 
própria Secretaria ou em parceria com terceiros.
Art. 2º - O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos anuais, 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal n. 1286/2015 e demais disposições em contrário.
Plenário da Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 16 de 
outubro de 2019.
Claudio Gomes 
Vereador

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