ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 075/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 12% (doze por cento) da
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de
junho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de 12% (doze por cento) da despesa fixada, destinado a
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar a fim de ser utilizado os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no
Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da
Administração Pública Municipal.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Pagamento de Sentenças Judiciais (URV). 420.000,00
Pagamento de Precatórios. 433.333,34
Folha de Pagto. Saúde Bucal. 558.146,70
Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 451.809,50
Programa de Alimentação Escolar Creche. 93.535,92
Aquisição Combustíveis, Peças, Lubrificantes e Pneus –
Transportes Escolar. 610.182,00
Folha de Pagto. Ensino Fundamental. 567.986,70
Folha de Pagto. FUNDEB Infantil 60%. Efetivos. 565.577,50
Folha de Pagto. FUNDED Infantil 40%. – Efetivos. 709.837,40
Manutenção com Depto. de Obras Conservação de
Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de
energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de
combustíveis, peças, pneus e outros materiais de
consumo. 659.705,49
Total das Suplementações. 5.070.114,55
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Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de junho
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL