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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 107/2019 " INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ' CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARANATINGA-MT' COMO UTILIDADE PÚBLICA"
native_id1373

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2019-11-05T14:25:37.295083-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 107/2019
“INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS 
LUCRATIVOS ‘CONSELHO DA 
COMUNIDADE DA COMARCA DE 
PARANATINGA-MT’ COMO 
UTILIDADE PÚBLICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o 
“Conselho da Comunidade da Comarca de Paranatinga-MT”, entidade, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.458.232/0001-08, conforme Estatuto Social
devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de 
Paranatinga-MT, em que tem como objetivo, dar assistência aos apenados e aos 
presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial 
da Comarca de Paranatinga-MT.
ARTIGO 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, 11 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 107/2019
O presente projeto de lei que declara utilidade pública a organização 
sem fins lucrativos Conselho da Comunidade da Comarca de Paranatinga-MT
para que surte os efeitos legais, bem como dispõe de suma importância os 
serviços prestados pelo Conselho aos munícipes desta exímia localidade.
 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de 
julho de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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