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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 152/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa.
Elemento de Despesa.:
4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 215.276,60
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
------------------------------
Total.............................................................................................R$ 215.276,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 215.276,60
Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
-------------------
Total.....................................................................................................R$ 215.276,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 152/2019
Justifica-se o presente em razão da suplementação solicitada por
percentual no presente Projeto de Lei para adequação do orçamento vigente, que
atenderá as despesas e necessidades da Secretaria Municipal de Educação que visa
finalizar a reforma da Escola Ruy Barbosa deste exímio município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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