br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 152/2019 " "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1374

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T14:26:25.276676-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 152/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa. 
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 215.276,60
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
 ------------------------------
Total.............................................................................................R$ 215.276,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 215.276,60
Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
 -------------------
Total.....................................................................................................R$ 215.276,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 152/2019
 Justifica-se o presente em razão da suplementação solicitada por 
percentual no presente Projeto de Lei para adequação do orçamento vigente, que 
atenderá as despesas e necessidades da Secretaria Municipal de Educação que visa 
finalizar a reforma da Escola Ruy Barbosa deste exímio município. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →