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materia nº 153/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 153/2019 "INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2019-11-05T14:26:42.969708-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 153/2019.







“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”







O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:





ARTIGO 1º -  Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:



Paragrafo I.:

Credito Adicional Especial.:



Órgão.:   06  -  Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade.: 002  -  Departamento de Educação.

Função.:   12  - Educação.   

Sub Função.:   361  –  Ensino Fundamental.

Programa.:     0005 –  Educação Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade.:  1215  – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa. 



Elemento de Despesa.:

        4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$                        215.276,60

Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.

                                                                                                        ------------------------------

Total.............................................................................................R$                    215.276,60





		ARTIGO  2º -  Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.



Parágrafo I.:

Anulação de;



Órgão.:   06  -  Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 

Unidade.: 002  -  Departamento de Educação.

Função.:   12  - Educação.   

Sub Função.:   361  –  Ensino Fundamental.

Programa.:     0005 –  Educação Responsabilidade de Todos. 

Projeto/Atividade.:  2040  – Manutenção do Salário Educação. 

Elemento de Despesa.:

        3390.30.00 Material de Consumo................................................R$                215.276,60

Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.

                                                                                                       -------------------

Total.....................................................................................................R$               215.276,60



	ARTIGO  3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2019.











JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

























MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 153/2019







                       O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 

                   

Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.



A inclusão de Projeto/Atividade: 1215  – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa, aportado com documentos anexo.



Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos.





Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2019.









JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL











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