ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 154/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº
1508/2017, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa.
Elemento de Despesa.:
4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 88.666,28
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
------------------------------
Total.............................................................................................R$ 88.666,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
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Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação.
Elemento de Despesa.:
3390.30.00 Material de Consumo................................................R$ 88.666,28
Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
-------------------
Total.....................................................................................................R$ 88.666,28
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 154/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização
para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras
providências.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1215 – Conclusão da
Reforma da Escola Ruy Barbosa, aportado com documentos anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL