br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI 154/2019 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1376

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T14:26:59.409990-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 154/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa. 
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 88.666,28
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
 ------------------------------
Total.............................................................................................R$ 88.666,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo................................................R$ 88.666,28
Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE.
 -------------------
Total.....................................................................................................R$ 88.666,28
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 154/2019
 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização 
para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras 
providências. 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1215 – Conclusão da 
Reforma da Escola Ruy Barbosa, aportado com documentos anexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 14 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →