ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 155/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
GABINETE DO PREFEITO.
Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e
Departamentos.
02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00.
(013/00).............................
R$ 100.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
ASSESSORIA JURIDICA.
Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica.
02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00.
(032/00).............................
02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00.
(033/00).............................
R$ 45.000,00
R$ 7.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos.
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03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00.
(093/00).............................
03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00.
(096/00).............................
R$ 300.000,00
R$ 25.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00.
(079/00).............................
R$ 280.000,00
05 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00.
(109/00).............................
R$ 141.000,00
06 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e
Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00.
(149/00).............................
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00.
(150/00).............................
R$ 20.000,00
R$ 122.000,00
07 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00.
(258/00).............................
R$ 30.000,00
08 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00.
(272/00).............................
08.003.08.241.0015.2086.3191.13.00.00.
(275/00).............................
R$ 100.000,00
R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
R$ 150.000,00
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08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00.
(342/00).............................
08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00.
(343/00).............................
08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00.
(344/00).............................
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de
Obras.
09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00.
(554/00).............................
R$ 15.000,00
11 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos.
09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00.
(563/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00.
(564/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3390.39.00.00.
(572/00).............................
R$ 150.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes.
13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00.
(612/00).............................
13.002.26.782.0001.2023.3390.39.00.00.
(620/00).............................
R$ 180.000,00
R$ 300.000,00
TOTAL DAS
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 2.800.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação
no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinarios.
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 2.800.000,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 21 de outubro
de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 155/2019.
A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei,
são para adequação do Orçamento vigente, que atendera as despesas e necessidades
da Prefeitura Municipal de Paranatinga, incluindo as secretarias.
As suplementações receberam por excesso de arrecadação, destinado
a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos
do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL