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materia nº 157/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaPROJETO DE LEI 157/2019 " ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 1803 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-11-05T14:27:38.194201-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 157/2019.
“ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1803 
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) 
DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n. 1803/2019.
 Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a nova redação:
 “Artigo 8º: O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será no 
período de 21/10/2019 até o final do ano corrente.”
 Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
25 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 157/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 8º da 
Lei Municipal n. 1803/2019, que instituiu o programa de recuperação fiscal do 
segundo semestre (refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato 
Grosso.
Assim, a modificação na referida lei concederá aos contribuintes 
maior prazo para adesão ao REFIS 2019.2 possibilitando assim a regularização de 
débitos junto ao município de Paranatinga-MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de outubro 
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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