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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 157/2019.
“ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1803
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2)
DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n. 1803/2019.
Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a nova redação:
“Artigo 8º: O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será no
período de 21/10/2019 até o final do ano corrente.”
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
25 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N ° 157/2019
A presente proposta legislativa tem o objetivo de alterar o art. 8º da
Lei Municipal n. 1803/2019, que instituiu o programa de recuperação fiscal do
segundo semestre (refis 2019.2) do município de Paranatinga, estado do Mato
Grosso.
Assim, a modificação na referida lei concederá aos contribuintes
maior prazo para adesão ao REFIS 2019.2 possibilitando assim a regularização de
débitos junto ao município de Paranatinga-MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de outubro
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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