br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaCRÉDITO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEAS - ASSISTÊNCIA - PPA
native_id138

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 071/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
 Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. Assist. Social.....R$ 17.448,00 
 Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 2.552,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. de Assist Social..R$ 33.594,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 ---------------------
 Total............................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência 
Social..............................................................................................................R$ 51.042,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário...............................................R$ 2.552,00
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 29 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 071/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial 
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do 
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária 
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento 
do ano de 2017, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 
43. da Lei Federal nº 4.320/64.
A inclusão de Programa/Convênio para Transferência de Receita
do Fundo Estadual de Assistência Social. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 29 de maio de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →