ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 072/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Assistência.
Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver.
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. Assist. Social.....R$ 17.448,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 2.552,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. do Fundo Est. de Assist Social..R$ 33.594,00
---------------------
Total............................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
na fonte de Convenio com o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT,
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência
Social..............................................................................................................R$ 51.042,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário...............................................R$ 2.552,00
------------------------
TOTAL DO EXCESSO..................................................................................R$ 53.594,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 29 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 072/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento
do ano de 2017, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo
43. da Lei Federal nº 4.320/64.
A inclusão de Programa/Convênio para Transferência de Receita
do Fundo Estadual de Assistência Social. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 29 de maio de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL