| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | necessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequação a Lei de Licitações - Lei 8.666/93 Essa é a disposição do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.17 de set de 2018 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 14 de Outubro de 2019. Ofício GV - nº- 351/2019 Exmo Senhor Deputado Permita-me levar os cumprimentos desta colenda Casa Legislativa Municipal ao Ilustre Senhor, aproveito o ensejo para levar ao conhecimento de V. Exº da necessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequação a Lei de Licitações, os municípios de pequeno porte tem encontrado enormes dificuldades na celebração de certames voltados a construção civil e obras, isso posto, vemos com preocupação a deliberação da mencionada lei, onde não resguarda em definitivo direitos formais dos municípios, criando inúmeros litígios nas celebrações de certames voltados a essa matéria “Construção Civil e Obras” tendo em vista aparecer nos locais de abertura dos convites empresas formalizadas documentalmente, sem meios e forma re ponsável pelos seus atos frente aos compromissos assumidos junto a gestão pública. Lei 8.666/93 Essa é a disposição do artigo 3º, & 3º da Lei nº 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. 17 de set de 2018 Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos, desejando vos sucessos em vossas atividades públicas e particulares, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Vereador , ox * E Exmo Senhor Deputado P/M Carlos Gomes Bezerra It ta Ga Deputado Federal are Brasília DF ld pão já