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materia nº 351/2019

Tipo Ofício
Número / Ano 351 / 2019
Date 2019-10-04
Ementanecessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequação a Lei de Licitações - Lei 8.666/93 Essa é a disposição do artigo 3º, § 3º da Lei nº 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.17 de set de 2018
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 14 de Outubro de 2019.
Ofício GV - nº- 351/2019
Exmo Senhor Deputado
Permita-me levar os cumprimentos desta colenda Casa Legislativa Municipal ao Ilustre Senhor, aproveito o
ensejo para levar ao conhecimento de V. Exº da necessidade que se faz em buscarmos uma melhor adequação
a Lei de Licitações, os municípios de pequeno porte tem encontrado enormes dificuldades na celebração de
certames voltados a construção civil e obras, isso posto, vemos com preocupação a deliberação da mencionada
lei, onde não resguarda em definitivo direitos formais dos municípios, criando inúmeros litígios nas
celebrações de certames voltados a essa matéria “Construção Civil e Obras” tendo em vista aparecer nos
locais de abertura dos convites empresas formalizadas documentalmente, sem meios e forma re ponsável
pelos seus atos frente aos compromissos assumidos junto a gestão pública.
Lei 8.666/93
Essa é a disposição do artigo 3º, & 3º da Lei nº 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo
públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura”. 17 de set de 2018
Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos, desejando vos sucessos em vossas atividades públicas e
particulares, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
Gabinete do Vereador
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Exmo Senhor Deputado P/M
Carlos Gomes Bezerra It ta
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Deputado Federal are
Brasília DF ld pão já

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