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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 128/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXTRAIR CASCALHO
PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
NÃO-PAVIMENTADAS E OBRAS
CIVIS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal realizar extração
pontual de cascalho e pedras de jazidas naturais de pequeno porte tendo como
objetivo prover a manutenção nas estradas não-pavimentadas localizadas no
Município de Paranatinga-MT e demais obras civis públicas.
§1º - A extração de que se trata o caput dar-se-á apenas em jazidas
que estiverem aptas, mediante licença ambiental para tal fim.
§2º - Considera-se pequeno porte, para os fins desta Lei, as
definições instituídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente concernente aos
critérios de dimensões das áreas exploradas e atividades e empreendimentos
considerados de impacto ambiental de âmbito local.
Art. 2º - Fica à disposição da Prefeitura Municipal, representado
pela Secretaria de Transportes, toda jazida natural de cascalho e pedras para
extração que se trata o artigo anterior.
§1º - Finalizado a extração, caberá ao titular da licença ambiental
executar o plano de recuperação de área degradada – PRAD, previamente
aprovado pelo órgão ambiental competente.
§2º - A extração não implicará em supressão de vegetação nativa,
bem como intervenção em área de preservação permanente ou reserva legal.
Art. 3º - A manutenção das estradas vicinais refere-se a execução
de serviços de conservação, recuperação de acesso, com patrolamento,
cascalhamento/empedramento e terraplanagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§1º - Os serviços acima serão executados preferencialmente com
maquinários da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ou terceiros, atendendo as
disposições legais, em especial à Lei 8.666/93, ou por máquinas ou órgãos
governamentais cedidos mediante firmamento de convênios existentes ou que
possam vir a ser celebrados.
§2º - A coordenação e controle dos serviços prestados será de
competência da Secretaria de Transportes, com apoio e supervisão do órgão de
Controle Interno do Município.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Meio ambiente:
I - Emitir, alterar ou revogar o licenciamento ambiental que for
competência do município, considerando as características do empreendimento
e normas em vigência;
II – Fiscalizar, notificar, autuar infrações em caso de
descumprimento das normas ambientais;
III – Manter acervo de cadastros das jazidas já licenciadas pelo
município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 19 de agosto de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 128/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar extração de cascalho e pedras para
manutenção das estradas não pavimentadas, justificando economia das
despesas, e aumentando a capacidade do município de realizar manutenções das
referidas estradas.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de agosto de
2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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