br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaCM 006/2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
native_id1393

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T08:54:11.487792-03:00 Aprovado Parcialmente 8 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM N° 006/2019 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL”. 
ARTIGO 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do relógio ponto de 
biometria (TOPDATA – sistema de automação Ltda.) abaixo mencionado, para a Prefeitura 
do Município de Paranatinga-MT pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 15.023.971/0001-24: 
I – Relógio ponto de biometria (INNER REP PLUS LO BIO PROX INMETRO TOPDATA.) 
da Câmara Municipal. 
ARTIGO 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando 
autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização de transferência 
que será concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega do bem, que 
passa a fazer parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Paranatinga fluirá
plenamente do uso do Relógio ponto de biometria. 
ARTIGO 4º - O Relógio ponto de biometria será destinado para uso de qualquer Secretaria 
da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, podendo este ser emprestado às entidades 
sem fins lucrativos que prestem serviços assistenciais no âmbito deste Município. 
ARTIGO 5º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de 
Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente 
patrimônio. 
ARTIGO 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as 
disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 23 de julho de 2019.
CICERO PEREIRA FILHO
Presidente do Legislativo

open original →