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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM N° 006/2019
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
ARTIGO 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do relógio ponto de
biometria (TOPDATA – sistema de automação Ltda.) abaixo mencionado, para a Prefeitura
do Município de Paranatinga-MT pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
o n.º 15.023.971/0001-24:
I – Relógio ponto de biometria (INNER REP PLUS LO BIO PROX INMETRO TOPDATA.)
da Câmara Municipal.
ARTIGO 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando
autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização de transferência
que será concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega do bem, que
passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Paranatinga fluirá
plenamente do uso do Relógio ponto de biometria.
ARTIGO 4º - O Relógio ponto de biometria será destinado para uso de qualquer Secretaria
da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, podendo este ser emprestado às entidades
sem fins lucrativos que prestem serviços assistenciais no âmbito deste Município.
ARTIGO 5º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de
Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente
patrimônio.
ARTIGO 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as
disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 23 de julho de 2019.
CICERO PEREIRA FILHO
Presidente do Legislativo
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