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PROJETO DE LEI CM Nº 009/2019
“INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Paranatinga,
a Carteira de identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à
pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º- A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro
Autista (TEA), na forma da Lei Federal 12.764/2012, é legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência
social, garantindo-se preferência no atendimento em órgãos públicos e
instituições privadas.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida
por órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de
Identificação exigidos pelo órgão municipal competente, sendo referido órgão
competente para:
I – expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), devidamente numerada,
de modo a possibilitar a contagem dos portadores do Transtorno do Espectro
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Autista – TEA, no município de Paranatinga;
II – administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de
Identificação do Autista (CIA);
IV – disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras
emitidas por município, em portal específico na Internet;
V – realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da
Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI – expedir atos necessários à execução desta Lei.
§1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou
domiciliada no Município de Paranatinga, deverá ser apresentado título
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§2º. O relatório médico com o respectivo CID atestando o
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico
especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 4º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade
de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do
Autista (CIA), será emitida uma segunda via mediante apresentação do
respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º - O documento de identificação de que trata o caput do art.
1º será expedido por órgão municipal a ser definido em decreto regulamentar
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o
órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
determinará sua emissão no prazo de trinta dias.
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paranatinga – MT, 06 de novembro de 2019
Weugles Barbosa Dias
Gabinete do vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo criar a Carteira Municipal
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) ou
simplesmente Carteira de Identificação do Autista (CIA), que visa garantir a
correta identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, mormente
noâmbito de nosso município.
O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and
Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso
de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus
200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.
Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem
para encontrar tratamento adequado.
O advento da Lei Federal 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno no
espectro autista, representou um importante avanço para melhorar tal situação.
Todavia, a legislação ainda carece de aperfeiçoamento, notadamente
no sentido de promover uma melhor identificação da pessoa autista, inclusive
pelo fato de que ela não é facilmente identificável como outras pessoas com
deficiência.
Com efeito, o presente Projeto de Lei, além de regulamentar a
identificação, visa dar plena garantia e eficácia dos direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no âmbito de nosso município.
Por tais razões, propomos a criação da Carteira Municipal de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) ou
simplesmente CIA (Carteira de Identificação de Autista), que permitirá uma
melhor identificação da população autista no município.
Pelo proposto, a carteira de identificação deverá ser expedida
pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da
pessoa com transtorno do espectro autista municipal, após regulamentação pelo
Poder Executivo.
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Ressalto que tal identificação, além de facilitar o cotidiano dessas
pessoas e de seus familiares, proporcionará, também, um melhor planejamento
dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas voltadas aos
brasileiros autistas.
A proposição é, ainda, includente, ao garantir preferência à pessoa
autista em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em
especial na área de saúde, educação e assistência social.
Trata-se, portanto, de matéria com grande relevância social e
humana, motivo pelo qual contamos com o apoio de nossos ilustres Pares na
Câmara Municipal para a sua aprovação.
Paranatinga, 06 de novembro de 2019.
Weugles Barbosa Dias
Gabinete do Vereador