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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
Autor: CLAUDIO GOMES
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO do Município de
Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à
empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos
serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00
(doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas de segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se
estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00
(oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em
caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Plenário da Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 14 de
agosto de 2019.
CLAUDIO GOMES
Vereador
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o
horário de expediente é reduzido, o que impede o consumidor, ao constatar a
efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Portanto, justo não haver corte no fornecimento nos dias
especificados no presente projeto de lei.
Atenciosamente,
CLAUDIO GOMES
Vereador
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