ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 025/2019
EXMO SENHOR
CÍCERO PEREIRA FILHO
MD: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PARANATINGA - MT
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no
Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado
diploma, e no art. 5º, 82º da Lei Federal n. 1579, de 1952, vêm respeitosamente
REQUER à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a prorrogação do prazo de
funcionamento por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do prazo
anterior, para conclusão dos trabaihos da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instituída por Resolução Nº 001/2019 da Mesa Diretora, que investiga cometimento
de possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela
Concessionária Águas Paranatinga.
JUSTIFICATIVA
1 — Primeiramente, fundamenta-se a necessidade de prorrogação
do prazo de funcionamento da CPI pelo fato de estar em processo de licitação, em
fase final, a Tomada de Preços N. 05/2019, do tipo menor preço global, que tem como
objeto a contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos
de Engenharia e Análise de Dados e Eficiência de Sistema de Saneamento no
Município de Paranatinga, o que é imprescindível para emisaão de Relatório Final da
Comissão.
A possibilidade de prorrogação está garantida pelo artigo 5º, 82º
da Lei Federal n. 1579, de 1952, tendo em vista o Regimento Interno da Casa ser
omisso em relação ao assunto.
- Ainda, a respeito, a jurisprudência pátria:
TJ-MG - 100930300345940011 MG 1.0093.03.003459-4/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 05/04/2006
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CPI. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO.
ENCERRAMENTO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA LIMINAR QUE
a DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO. PERDA DE OBJETO. É lícita a
prorrogação do prazo dos trabalhos de Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada pela Câmara Municipal para a apuração de
responsabilidade do Prefeito municipal por irregularidades
administrativas, desde que justificada e aprovada por deliberação dos
seus membros dentro da legislatura em que foi instalada. Já tendo sido
aprovado o relatório final e encerrados os trabalhos da CPI quando da
notificação da liminar que determinou a suspensão dos trabalhos, deu-se a
perda de objeto do mandado de segurança, impondo-se a reforma da sentença,
a fim de denegar-se a segurança.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, $ 3º. LEI
1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À
CONVOCAÇÃO DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEIMUNHA. C.F., ARTIGO
133; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE
1963, ARTIGOS 87 E 89. 1. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar
fato determinado. C.F., art. 58, 8 3º. Todavia, não está impedida de investigar
fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. Il. - Prazo certo: o
Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a
locução "prazo certo”, inscrita no $ 3º do artigo 58 da Constituição, não
impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei
1.579/52. Wll. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar
depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art 133 da
Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406,
CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante
a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos
decorrentes do seu "status" profissional, sujeitos os que se excederem ao crime
de abuso de autoridede. IV. - H.C. indeferido.
(HC 71231, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em
05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT: VOL-01848-01 PP-00049)
Assim, a prorrogação é medida que se impõe.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Sala das Comissões da Câmara Municipal
Paranatinga-MT, em 11/11/2019.
pa de Inquérito — CPI
timraa
todr