ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 159/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal do Idoso, Órgão permanente,
Paritário, deliberativo e consultivo, vem com a finalidade específica de coordenar
a implantação da Política Pública municipal do Idoso no Município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Art.2º. A presente lei visa assegurar os Direitos sociais do cidadão idoso,
estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842/94, que
determina a Política Nacional do Idoso, e do decreto Lei nº 1.948/96, que
regulamenta.
Art. 3º. Para os efeitos dessa lei, Considera-se Idoso o indivíduo com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRÍNCIPIOS BALISADORES
Art. 4º. A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes
princípios:
I - A família, a Sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao Idoso todos os
direitos da cidadania. Garantindo sua participação na comunidade. Defendendo
sua dignidade. Bem-estar e o direito à vida;
II - O Processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser
objeto de conhecimento e ampla informação para o Público;
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III - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos
educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na
conformidade desta lei:
IV - Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou
privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
V- Assessorar o Governo Municipal ou Entidades patrocinadoras, quando
solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ ou financeiros, a
programas relacionados a conscientização sobre o envelhecimento e qualidade
de vida do indivíduo idoso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por
doze integrantes:
I - Representante da AAUSPA- Associação Amigos Unidos pela
Solidariedade em Paranatinga;
II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III -Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - Representante da Maçonaria de Paranatinga;
VI- Representante Entidade Religiosa.
Art. 6º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá
alternadamente a representantes dos setores públicos e privados.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso, devem contar com
suplentes igualmente designados pelos órgãos e entidades da sociedade civil que
indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo prefeito municipal.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois
anos), admitindo-se sua recondução, por igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente,
e considerada como serviço público relevante.
§ 3º- Os integrantes do CMDI, funcionários Públicos Municipais,
Estaduais ou Federais não receberam qualquer abono ou gratificação pela
participação no Órgão.
§4º -Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
§5º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
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Art. 8º - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho
Municipal do Idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, e um
vice-presidente, um secretário ou secretário Executivo estabelecendo a rotina de
suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
§1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à VicePresidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
§3º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo
presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular,
especialmente, debates e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes
as atividades do colegiado.
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá manifestar-se
publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da
maioria de seus integrantes.
§1º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
§2º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso poderá organizar um calendário
anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos
estabelecidos, mediante articulação com organismos e instituições da
comunidade.
Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser
efetivadas com o apoio e parceria de entidades gerontológicas nacionais ou
internacionais.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal do Idoso do plano da comunidade
executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, através
das seguintes medidas:
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I - Examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e
convivência do idosos para integra-los a outras gerações;
II – Promover a participação do idoso, através das organizações e
entidades que o representam. Colaborando na formulação, aplicação e avaliação
das Políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe
dizem respeito;
III - estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas
próprias famílias, evitando colocação em instituições de longa permanênciaILPIsº, salvo quando não tenham condições que garantam a sua sobrevivência;
IV – Atuar na capacitação, formação e reciclagem de Recursos Humanos
nas áreas de Gerontologia Social e da Especialização médica, visando a melhoria
das ações, de entidades e serviços do setor;
V – Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do
interesse do cidadão idoso. Através dos meios de comunicação (rádio, televisão
e jornais).
§1º - No que concerne na área da promoção e assistência social:
a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às
necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das
entidades governamentais e não governamentais;
b) identificar processos alternativos de atenções do idoso desabrigado
e sem parentes que proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e
saúde:
c) animar a abertura e funcionamento de centros de convivência
social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e
atendimento domiciliares;
d) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer,
orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o indivíduo idoso, em
serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedade de bairros e outros setores
interessados na questão;
e) estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender
particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de
se ausentar por motivo de trabalho;
f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos,
levantamentos de situações, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso
na comunidade, estimulando parcerias que permitam ampliar as possibilidades
de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso, buscando o apoio
de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa.
§7º - No que concerne na área de cultura, esporte e lazer:
a) Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolver
atividades culturais produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo os bens
e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;
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b) Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim
como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a
crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura
e tradição;
c) Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas
que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a
participação comunitária. Animando outros cidadãos veteranos para práticas
sadias e agradáveis;
d) Garantir o acesso gratuito ao idoso as promoções e espetáculos
culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos e procurar
obter entrada franca ou preços reduzidos, quando a promoção for de entidades
não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento
pessoal.
Art. 12 - Quando da implantação da Política Municipal do Idoso,
observar-se-á as características e diversidades da população idosa, adequando as
ações as peculiaridades dos grupos identificados.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
Art. 13 – Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso,
coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo
Municipal de Apoio à política do Idoso (FUMAPI), que constitui órgão da
administração municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à
cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.
§ 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo
Municipal de Apoio à política do Idoso (FUMAPI) sob a orientação e controle do
Conselho Municipal do Idoso (CMDI).
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso
integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 14 - constituirão receitas do Fundo:
I –Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à
Política Nacional do Idoso;
II – Transferência do Município;
III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada pessoas físicas
ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
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VI – Dotações Orçamentarias da União e dos Estados, conseguidos
especificamente para atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas.
§1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 - As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta
dias a contar da publicação desta lei, indicarão à Secretaria Municipal de
Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências
necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei,
para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso,
nomeando seus integrantes.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela
imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente pela lei nº2.045 de 06/11/1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11
de novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 159/2019
O presente projeto de lei trata de autorização do Poder Executivo
Municipal, a criar o Conselho Municipal de direitos do idoso.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 11 de
novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL