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PROJETO DE LEI Nº 0 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº
4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
12 de novembro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
Da Suplementação;
A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei, são para
adequação do Orçamento vigente, que atendera as despesas e necessidades das
Secretarias da Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de
fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada.
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Sec. Administração PROCON. 50.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Saúde Gestão Saúde. 120.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação Fundamental 25% 290.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 60% Fun 439.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 40% Fun 581.246,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 40% Inf 224.802,00
Sentenças Judiciais Precatório. 300.000,00
Sentenças Judiciais URV. 100.000,00
Credores diversos, Medicamentos,
Combustíveis, Peças e Pneus. 1.104.802,00
Total da Suplementação. 3.209.850,00
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
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