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materia nº 160/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 160/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-12-02T11:27:19.447441-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 0 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 5% (cinco por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 
4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
12 de novembro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
Da Suplementação;
A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei, são para 
adequação do Orçamento vigente, que atendera as despesas e necessidades das 
Secretarias da Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de 
fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Sec. Administração PROCON. 50.000,00
Folha de Pagto. Sec. de Saúde Gestão Saúde. 120.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação Fundamental 25% 290.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 60% Fun 439.000,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 40% Fun 581.246,00
Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 40% Inf 224.802,00
Sentenças Judiciais Precatório. 300.000,00
Sentenças Judiciais URV. 100.000,00
Credores diversos, Medicamentos, 
Combustíveis, Peças e Pneus. 1.104.802,00
Total da Suplementação. 3.209.850,00
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal

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