br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaREVOGAÇÃO DAS LEIS 1341, 1342, 1345, 1348 E 1349-2016 - MP
native_id142

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 054/2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVOGAR AS 
SEGUINTES LEIS DE Nº 1341/2016, 
1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016 
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as 
seguintes Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma 
menciona o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL 
NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila 
Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote 
urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a 
desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº 
1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar 
para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA, 
TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para 
construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a 
mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO 
MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na 
Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga￾MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser 
desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco 
metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 
12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui 
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, 
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde 
a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado 
na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na 
cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com 
2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de 
Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-V, ficha nº 01 de 
05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma 
menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE 
MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida 
XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob 
a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município 
de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) a 18(dezoito) da Quadra de 
nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residencial 
Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra 
com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados) e dá outras 
Providencias.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial as LEIS DE Nº 1341/2016, 
1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do 
mês de abril de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 054/2017.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto 
de Lei nº 054/2017 que “Autoriza o executivo Municipal a revogar as seguintes 
Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona 
o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL 
NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila 
Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote 
urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com 
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a 
desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº 
1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar 
para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA, 
TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para 
construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a 
mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO 
MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na 
Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de Paranatinga￾MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser 
desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco 
metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº 
12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui 
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, 
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde 
a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado 
na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na 
cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com 
2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de 
Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-V, ficha nº 01 de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma 
menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE 
MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida 
XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob 
a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município 
de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) a 18(dezoito) da Quadra de 
nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residencial 
Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra 
com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados) e dá outras 
Providencias, para apreciação, votação e aprovação, dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos à Vossas Excelências, que a pedido da Nobre 
Magistrado o mesmo recomendou ao Município de Paranatinga-MT que 
suspenda os efeitos das doações de imóveis públicos (lotes) à Igreja Evangélica 
Pentecostal Nascimento de Jesus Cristo de Paranatinga – MT (1341/2016), à 
Paróquia Santo Antônio Maria Claret (Lei 1345/2016), à Polícia Militar do Estado 
de Mato Grosso (Lei 1348/2016), à Paróquia Imaculado Coração de Maria (Lei 
1349/2016), e à Areia para os Moradores da Cohab Jaime Dias Pereira, Tereza 
Dalla Nora, Vida Nova e Colina Verde de Paranatinga-MT (Lei 1342/2016), 
doações estas ocorridas no período vedado pela Lei n. 9504/97 (Lei das Eleições), 
que a doação de bem público a particular, por exceção, necessita observar, dentre 
outros requisitos, o indispensável interesse público devidamente justificado, sob 
pena de ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e 
moralidade (CF 37), e responsabilidade por ato de improbidade administrativa 
(LIA 11). As doações em questão podem configurar abuso do poder econômico, 
o que é objeto do procedimento SIMP 001366-042/2016, contudo, tratando-se as 
leis municipais em questão de ‘Leis de efeitos concretos’, e considerando que os 
atos administrativos praticados em decorrência delas (transmissão dos lotes) são 
nulos e podem ser declarados nulos de ofício pela Administração. 
 Contando com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do 
presente Projeto de Lei, na oportunidade renovamos nossos protestos de estima 
e consideração.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do mês 
de abril de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →