ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 054/2017.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REVOGAR AS
SEGUINTES LEIS DE Nº 1341/2016,
1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar as
seguintes Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma
menciona o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila
Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote
urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a
desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº
1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar
para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA,
TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para
construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a
mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na
Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de ParanatingaMT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser
desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco
metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
2
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº
12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550,
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde
a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado
na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na
cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de
Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com
2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de
Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-V, ficha nº 01 de
05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma
menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE
MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida
XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob
a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município
de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) a 18(dezoito) da Quadra de
nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residencial
Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra
com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados) e dá outras
Providencias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as LEIS DE Nº 1341/2016,
1342/2016, 1345/2016, 1348/2016 E 1349/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do
mês de abril de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
3
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 054/2017.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto
de Lei nº 054/2017 que “Autoriza o executivo Municipal a revogar as seguintes
Leis Municipal de nº 1341/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona
o seguinte: a doar para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL
NASCIMENTO DE JESUS CRISTO DE PARANATINGA-MT, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 18.747.524/0001-06, com sede na Rua Paraíba nº 164, Bairro: Vila
Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, o terreno é de propriedade do
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01 da Quadra de nº 03, lote
urbano, localizado na Cohab “Vida Nova”, com uma área de terras com
200,00m²(duzentos metros quadrados), nesta cidade de Paranatinga-MT, a
desmembrar da matrícula 2.274, Livro nº 02 L de 05/09/2005, a Lei de nº
1342/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma menciona o seguinte: a doar
para os MORADORES DAS SEGUINTES COHAB: JAIME DIAS PEREIRA,
TEREZA DALLA NORA, VIDA NOVA E COLINA VERDE, areias para
construção das calçadas, a Lei de nº 1345/2016, de 25 de julho de 2016, onde a
mesma menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56, com sede na
Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de ParanatingaMT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados) a ser
desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e cinco
metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade do
Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de nº
12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550,
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, a Lei de nº 1348/2016, de 25 de julho de 2016, onde
a mesma menciona o seguinte: a doar para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.672.842/0001-58, localizado
na Avenida Historiador Rubens de Mendonça nº 6.135, Bairro: Jardim Vitória, na
cidade de Cuiabá-MT, o terreno é de propriedade do Município de
Paranatinga/MT, terreno este parte do lote urbano com uma área de terras com
2.660,00m²(dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), nesta cidade de
Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 4.303, Livro nº 2-V, ficha nº 01 de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
4
05/11/2007, e a Lei de nº 1349/2016, de 25 de julho de 2016, onde a mesma
menciona o seguinte: a doar para a PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE
MARIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0004-37, com sede na Avenida
XV de Novembro s/nº, Bairro: Vista Alegre, nesta cidade de Paranatinga-MT, sob
a matrícula de nº 2119, livro nº 02-K e ficha sob o nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paranatinga, o terreno é de propriedade do Município
de Paranatinga/MT, denominados lotes de nº 01(um) a 18(dezoito) da Quadra de
nº 12(doze), lotes urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Residencial
Colina Verde”, nesta cidade de Paranatinga-MT, totalizando uma área de terra
com 3.600,00m²( três mil e seiscentos metros quadrados) e dá outras
Providencias, para apreciação, votação e aprovação, dessa Egrégia Casa de Leis.
Esclarecemos à Vossas Excelências, que a pedido da Nobre
Magistrado o mesmo recomendou ao Município de Paranatinga-MT que
suspenda os efeitos das doações de imóveis públicos (lotes) à Igreja Evangélica
Pentecostal Nascimento de Jesus Cristo de Paranatinga – MT (1341/2016), à
Paróquia Santo Antônio Maria Claret (Lei 1345/2016), à Polícia Militar do Estado
de Mato Grosso (Lei 1348/2016), à Paróquia Imaculado Coração de Maria (Lei
1349/2016), e à Areia para os Moradores da Cohab Jaime Dias Pereira, Tereza
Dalla Nora, Vida Nova e Colina Verde de Paranatinga-MT (Lei 1342/2016),
doações estas ocorridas no período vedado pela Lei n. 9504/97 (Lei das Eleições),
que a doação de bem público a particular, por exceção, necessita observar, dentre
outros requisitos, o indispensável interesse público devidamente justificado, sob
pena de ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e
moralidade (CF 37), e responsabilidade por ato de improbidade administrativa
(LIA 11). As doações em questão podem configurar abuso do poder econômico,
o que é objeto do procedimento SIMP 001366-042/2016, contudo, tratando-se as
leis municipais em questão de ‘Leis de efeitos concretos’, e considerando que os
atos administrativos praticados em decorrência delas (transmissão dos lotes) são
nulos e podem ser declarados nulos de ofício pela Administração.
Contando com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do
presente Projeto de Lei, na oportunidade renovamos nossos protestos de estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 05 dias do mês
de abril de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL