| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 166/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 166/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02 de dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2019. Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N. 166/2019 A suplementação solicitada por percentual no presente Projeto de Lei, é para adequação do Orçamento vigente, que atendera as despesas e necessidades das Secretarias da Administração Pública Municipal. As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor R$ Folha de Pagto. Saúde Bucal. 66.000,00 Folha de Pagto. PSF. 232.390,00 Folha de Pagto. Agende Comunitário de Saúde. 112.373,00 Folha de Pagto. Centro Integrado de Saúde – PA. 294.429,00 Folha de Pagto. Hospital Municipal. 99.000,00 Folha de Pagto. SAMU. 30.460,00 Folha de Pagto. Sec. Educação Fundamental 25% 136.100,00 Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 60% Fun 1.110.000,00 Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 40% Fun 273.980,00 Folha de Pagto. Sec. Educação FUNDEB 60% Inf. 183.118,00 Folha de Pagto. Sec. De Obras e Serv. Urbanos. 150.623,00 Folha de Pagto. Sec. De Transportes. 58.244,00 Sentenças Judiciais Precatório. 140.000,00 Sentenças Judiciais URV. 92.000,00 Credores diversos, Medicamentos, Combustíveis, Peças e Pneus. 3.440.983,00 Total da Suplementação. 6.419.700,00 Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal