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materia nº 165/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 165/2019 "INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 165/2019
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.019, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 1216 – Conclusão da Ampliação de 01 Sala de Aula na Escola 
Municipal Chapeuzinho Vermelho. 
Elemento de Despesa.:
 4490.51.00 Obras e Instalações............................................R$ 9.742,39
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação -
FNDE.
 --------------------------------
Total.............................................................................................R$ 9.742,39
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade.: 002 - Departamento de Educação.
Função.: 12 - Educação. 
Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental.
Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação. 
Elemento de Despesa.:
 3390.30.00 Material de Consumo................................................R$ 9.742,39
Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação -
FNDE.
 ----------------------------
Total.....................................................................................................R$ 9.742,39
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 29 de novembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 165/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1216 – Conclusão da Ampliação de 01 
Sala de Aula na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
29 de novembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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