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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO TERRENO - HABITAÇÃO POPULAR - ADELAIDE COSTA OLIVEIRA
native_id143

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 059/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote 
03, da Quadra 17, com uma área de 
360,00m² para a Sra. Adelaide Costa 
Oliveira, beneficiária do programa 
Nacional de Habitação Popular – SUB 50
em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins de 
construção de 01 (uma) casa a Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no 
RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, considerando ser beneficiária 
do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada 
com uma, porém não possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras 
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”03”, da 
Quadra “17”, com área de 360,00 m2
, da matricula 7.619, Livro 02-AL, folha 01, 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento 
“Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: 
Frente: confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: 
confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: 
confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: 
confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de 
conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um 
total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) conforme “mapa” em 
anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. ADELAIDE 
COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
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59, considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular –
SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente 
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva 
Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização 
por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. ADELAIDE COSTA 
OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 09 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. ****/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que 
o Município de Paranatinga possa doar para a Sra. ADELAIDE COSTA 
OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, um 
lote para construção de uma casa, considerando ser beneficiária do programa 
Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada com uma, 
porém não possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras 
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”3”, da Quadra 
“17”, com área de 360,00 m2
, da matricula 7.619, Livro 02-AL, folha 01, do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto 
Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 
confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: 
confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: 
confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: 
confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de 
conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um 
total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Tal área se destina a construção de uma casa a beneficiária Sra. 
ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 
059.235.231-59, em nosso Município.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de maio
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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