ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 059/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote
03, da Quadra 17, com uma área de
360,00m² para a Sra. Adelaide Costa
Oliveira, beneficiária do programa
Nacional de Habitação Popular – SUB 50
em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins de
construção de 01 (uma) casa a Sra. ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no
RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, considerando ser beneficiária
do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada
com uma, porém não possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”03”, da
Quadra “17”, com área de 360,00 m2
, da matricula 7.619, Livro 02-AL, folha 01,
do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento
“Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos:
confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito:
confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo:
confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de
conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um
total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) conforme “mapa” em
anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. ADELAIDE
COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-
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59, considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular –
SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva
Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização
por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. ADELAIDE COSTA
OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. ****/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que
o Município de Paranatinga possa doar para a Sra. ADELAIDE COSTA
OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n. 059.235.231-59, um
lote para construção de uma casa, considerando ser beneficiária do programa
Nacional de Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada com uma,
porém não possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”3”, da Quadra
“17”, com área de 360,00 m2
, da matricula 7.619, Livro 02-AL, folha 01, do 1º
Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto
Habitacional Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente:
confrontando com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos:
confrontando com o lote 22, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito:
confrontando com o lote 04, numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo:
confrontando com o lote 02, numa distância de 30,00 metros, tudo de
conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos Lotes, perfazendo um
total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Tal área se destina a construção de uma casa a beneficiária Sra.
ADELAIDE COSTA OLIVEIRA, inscrita no RG. n. 2494543-9 SSP/MT e CPF n.
059.235.231-59, em nosso Município.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do
presente projeto de lei o que se impinge.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de maio
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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