| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 162/2019 " " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1432 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 162/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. Manutenção do Ensino Fundamental 25%. 06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (748/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (749/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (750/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3191.13.00.00. (751/01)............................. R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. Manutenção do Transportes Escolar. 06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. (743/01)............................. R$ 150.000,00 03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 60% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (642/18)............................. R$ 277.000,00 04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 40% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (661/01) 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/19)............................. 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/01)............................. R$ 300.000,00 R$ 255.000,00 R$ 400.000,00 Total da Fonte 01. Total da Fonte 18. Total da Fonte 19. R$ 1.400.000,00 R$ 277.000,00 R$ 255.000,00 SUB-TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$ 1.932.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.01.000000 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos........R$ 1.400.000,00 Fonte.: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%...........................R$ 277.000,00 Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%...........................R$ 255.000,00 --------------------- TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 1.932.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 162/2019 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito suplementar destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL