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materia nº 162/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 162/2019 " " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 162/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO 
FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Departamento de Educação.
Manutenção do Ensino Fundamental 25%.
06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (748/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (749/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (750/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3191.13.00.00. (751/01).............................
R$ 200.000,00
R$ 300.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Departamento de Educação.
Manutenção do Transportes Escolar.
06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. (743/01)............................. R$ 150.000,00 
03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 60% - Fundamental.
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (642/18)............................. R$ 277.000,00
04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 40% - Fundamental.
06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (661/01)
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/19).............................
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/01).............................
R$ 300.000,00
R$ 255.000,00
R$ 400.000,00
Total da Fonte 01.
Total da Fonte 18.
Total da Fonte 19.
R$ 1.400.000,00
R$ 277.000,00
R$ 255.000,00
SUB-TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$ 1.932.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.01.000000 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos........R$ 1.400.000,00
Fonte.: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%...........................R$ 277.000,00
Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%...........................R$ 255.000,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 1.932.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de novembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 162/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal possa realizar abertura de crédito suplementar destinado a 
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do 
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício 
financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
28 de novembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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