ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 060/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote
02, da Quadra 17, com uma área de
360,00m² para a Sra. Vanda Aparecida dos
Santos Nascimento, beneficiária do
programa Nacional de Habitação Popular
– SUB 50 em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins de
construção de 01 (uma) casa a Sra. VANDA APARECIDA DOS SANTOS
NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72,
considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB
50, a mesma foi contemplada com uma, porém não possui lote para a sua
construção, sendo uma área de terras pertencente ao Município de
Paranatinga/MT, composta do Lote ”02”, da Quadra “17”, com área de 360,00
m2
, da matricula 7.618, Livro 02-AL, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com
os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Rua 02, numa
distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote 23, numa distância
de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 03, numa distância de
30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 01, numa distância de
30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos
Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados)
conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. VANDA
APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
2
SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, considerando ser beneficiária do programa
Nacional de Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva
Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização
por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. VANDA APARECIDA DOS
SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n.
940.909.121-72.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
3
MENSAGEM PROJETO DE LEI N. ****/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que
o Município de Paranatinga possa doar para a Sra. VANDA APARECIDA DOS
SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n.
940.909.121-72, considerando ser beneficiária do programa Nacional de
Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada com uma, porém não
possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras pertencente ao
Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”02”, da Quadra “17”, com
área de 360,00 m2
, da matricula 7.618, Livro 02-AL, folha 01, do 1º Serviço de
Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional
Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando
com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote
23, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 03,
numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 01,
numa distância de 30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da
Planta Geral dos Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta
metros quadrados).
Tal área se destina a construção de uma casa a beneficiária Sra.
VANDA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n.
M6588859 SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, em nosso Município.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do
presente projeto de lei o que se impinge.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
4
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de maio
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL