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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaDOAÇÃO HABITAÇÃO POPULAR - VANDA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO
native_id144

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 060/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote 
02, da Quadra 17, com uma área de 
360,00m² para a Sra. Vanda Aparecida dos 
Santos Nascimento, beneficiária do 
programa Nacional de Habitação Popular 
– SUB 50 em Paranatinga/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote para fins de 
construção de 01 (uma) casa a Sra. VANDA APARECIDA DOS SANTOS 
NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, 
considerando ser beneficiária do programa Nacional de Habitação Popular – SUB 
50, a mesma foi contemplada com uma, porém não possui lote para a sua 
construção, sendo uma área de terras pertencente ao Município de 
Paranatinga/MT, composta do Lote ”02”, da Quadra “17”, com área de 360,00 
m2
, da matricula 7.618, Livro 02-AL, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, com 
os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Rua 02, numa 
distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote 23, numa distância 
de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 03, numa distância de 
30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 01, numa distância de 
30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da Planta Geral dos 
Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) 
conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24(vinte e quatro) meses 
para a conclusão da obra de construção da residência da Sra. VANDA 
APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, considerando ser beneficiária do programa 
Nacional de Habitação Popular – SUB 50 em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente 
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva 
Construção sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização 
por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da beneficiária Sra. VANDA APARECIDA DOS 
SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 
940.909.121-72.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 09 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. ****/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que 
o Município de Paranatinga possa doar para a Sra. VANDA APARECIDA DOS 
SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. M6588859 SSP/MG e CPF n. 
940.909.121-72, considerando ser beneficiária do programa Nacional de 
Habitação Popular – SUB 50, a mesma foi contemplada com uma, porém não 
possui lote para a sua construção, sendo uma área de terras pertencente ao 
Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”02”, da Quadra “17”, com 
área de 360,00 m2
, da matricula 7.618, Livro 02-AL, folha 01, do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, do Loteamento “Conjunto Habitacional 
Rui Barbosa”, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando 
com a Rua 02, numa distância de 12,00 metros. Fundos: confrontando com o lote 
23, numa distância de 12,00 metros. Lado Direito: confrontando com o lote 03, 
numa distância de 30,00 metros. Lado Esquerdo: confrontando com o lote 01, 
numa distância de 30,00 metros, tudo de conformidade com o Mapa e Livro da 
Planta Geral dos Lotes, perfazendo um total de 360,00 m2
(trezentos e sessenta 
metros quadrados).
Tal área se destina a construção de uma casa a beneficiária Sra. 
VANDA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrita no RG n. 
M6588859 SSP/MG e CPF n. 940.909.121-72, em nosso Município.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de maio
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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