ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Av. Brasil, 1900, centro – 78.870-000 – fone – 3573-1329 www.paranatinga.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N 062/2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e
Comércio, Turismo e Regularização Fundiária, o Conselho Municipal de Turismo –
CONTUR.
Art. 2º - O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões
turísticas propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em
regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e
associações representativas voltadas à atividade turística;
II. articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e
a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu
aproveitamento para finalidades turísticas;
III. estabelecer diretrizes para a política municipal de turismo;
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IV. atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável,
promovendo educação para o turismo, com ênfase na realidade local;
V. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento do turismo;
VI. compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente
desenvolvedores do turismo, compatível com as normas e padrões
estabelecidos pela legislação vigente;
VII. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando á efetiva participação da comunidade no desenvolvimento de
ações voltadas ao turismo;
VIII. decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de turismo;
IX. acompanhar as reuniões do Conselho Estadual de Turismo em assuntos
de interesse do município.
X. aprovar o seu regimento interno;
Art. 4º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado diretamente pela
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e
Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.
Art. 5º - O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder
público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:
I – representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria
e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária;
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b) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representantes dos setores organizados da sociedade, tais como:
associações o comércio, da indústria, clubes de serviço e sindicatos;
b) 01 (um) representante de entidade civil criada para defesa dos interesses
dos moradores, com atuação no município;
c) 01 (um) representante de organização não-governamental criadas para
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no município;
§ 1º - A cada Titular corresponde um suplente.
§ 2º – a Presidência do Conselho será ocupada em sistema de rodizio por
representantes dos diversos segmentos com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º - A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor
social.
Art. 7º - Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida
pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Turismo
e Regularização Fundiária.
Art. 8º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por
meio da imprensa local e pelo site oficial do município.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso II, alíneas “a”,
“b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.
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Art. 10 - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro
efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente
do Conselho.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas
decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além
do voto comum, o de qualidade.
Art. 12 - O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.
Art. 13 - O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse turístico.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 10 de Maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNIICPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 062/2017.
O presente projeto de lei propõe a criação e a implementação do
Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, por se tratar de um importante
instrumento na gestão, controle e proteção do turismo.
A preocupação com a qualidade do turismo é algo que vem crescendo,
pois a qualidade do turismo está ligado a qualidade de vida das pessoas que vivem
em nosso município, sendo de suma importância que sejam empreendidas pelo Poder
Público ações que visem harmonizar o crescimento econômico, lazer e bem-estar da
população.
Considerando a necessidade do desenvolvimento de ações capazes de
prevenir e solucionar parte dos problemas que afetam o turismo, o lazer e a qualidade
de vida das pessoas, a criação do Conselho Municipal de Turismo – CONTUR é
primordial para que se tenha meios para colocar em torno da mesma mesa os órgãos
públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no
debate e na busca de soluções para o turismo do município.
Somente com a participação da população na gestão do turismo é que
se terá êxito ao desenvolver a conscientização e a mudança de hábitos e de
comportamentos da população.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 10 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL