| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 002/2020 " INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATINGA- SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE PARANATINGA- FMCP, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 002/2020. “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATINGA - SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE PARANATINGA - FMCP, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Capítulo I DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os paranatinguense, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural. Parágrafo único. Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo: I - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência; II - implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal de Cultura - CMC, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 SMIIC, Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC; III - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais; IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura; V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil; VI - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; IX - criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Paranatinga, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local; X - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade; XI - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; XII - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; e XIII - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. Capítulo II DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS Art. 2º Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores. Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, através do departamento de Cultura ou equivalente. Art. 3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, tem por finalidades: I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; II - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local; III - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva; IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura; e ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas. Art. 4º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC, através do departamento de cultura e seus respectivos segmentos. § 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: I - Arte/Cultura: a) Artes visuais; b) música; c) artesanato e artes aplicadas; d) Teatro; e) Dança; f) Circo; g) Performance; h) Intervenções; i) literatura; j) audiovisual; k) culturas populares l) hip hop; m) carnaval; n) capoeira; o) artes gráficas; p) agente cultural; e q) produtor cultural. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 II - Patrimônio Cultural: a) tradições populares; b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros; d) patrimônio material; e) patrimônio imaterial; f) movimentos sociais; e g) cidadãos. § 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC. Art. 5º Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC em acordo com o Conselho Municipal de Cultura - CMC. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC. Art. 6º Podem se cadastrar no SMIIC: I - pessoas físicas, residentes em Paranatinga, com comprovada atuação na área cultural; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Paranatinga; III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Paranatinga há, no mínimo, 1 (um) ano; e IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura. Art. 7º Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento. Art. 8º Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo o Conselho Municipal de Cultura - CMC, analisar e tomar decisão sobre a impugnação. Capítulo III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 9º A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pela SMEC-Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Conselho Municipal de Cultura -CMC, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 § 1º A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - efetuada, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência. § 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área. Art. 10 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura; II - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta; III - definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura - CMC, no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura - CMC; V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município; VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural; VII - auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade; VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura de Paranatinga e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; X - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura - CMC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias; XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, apresentando modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC; e XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura. Art. 11- A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora. § 1º A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, formada por 5 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal de Paranatinga, sendo 2 (dois) deles representantes de entidades culturais do Município. § 2º A Comissão Organizadora Municipal possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções: I - nomear o Grupo de Trabalho Executivo - GTE - para agilizar o desenvolvimento da Conferência Municipal de Cultura; II - promover a realização da Conferência Municipal de Cultura, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos; III - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência; IV - assegurar a veracidade de todos os procedimentos; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 9 V - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão; VI - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outras; VII - tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência; VIII - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e sem direito a voto; IX - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; e X - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho Municipal de Cultura - CMC. §3º O Grupo de Trabalho Executivo - GTE - possui caráter executivo, abrangendo as seguintes funções: I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal; II - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e III - instruir os servidores responsáveis pelo apoio necessário. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formará Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida. Capítulo IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 10 Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, que intermedia relação entre a administração municipal e a sociedade civil. Art. 14 As entidades integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC, deverão estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de Cultura. Parágrafo único. O segmento: Cidadãos, de que trata o inciso II, alínea "g", do artigo 4º, e Pessoas Físicas, do inciso I, do artigo 6º desta Lei, não poderão ser eleitos para o Conselho Municipal de Políticas Culturais. Art. 15 O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes. Art. 16 São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura - CMC: I - contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais, assumindo corresponsabilidade em relação às seguintes ações: a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais e da Conferência Municipal de Cultura; b) aprovar os projetos culturais para obter apoio vinculado ao orçamento da Fundação Cultural, denominado de "Projetos Especiais"; c) fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e d) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção de projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria Municipal de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 11 Educação e Cultura - SMEC; na rubrica orçamentária específica de "Projetos Especiais". II - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; III - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC; IV - acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura; V - aprovar o Regimento Interno do Conselho; VI - representar a sociedade civil de Paranatinga, junto ao Poder Público Municipal, preservando as competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, - SMEC, nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura; VII - estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município, no âmbito da sua competência; VIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Primavera do Leste; IX - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão cultural no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; X - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecimento prévio em beneficio à sociedade civil e em fortalecimento às identidades locais; XI - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12 XII - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas de cultura, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno; XIII - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; XIV - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e XV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada. Art. 17 O Conselho Municipal de Cultura - CMC, realizará anualmente os Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural. Parágrafo único. Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais todos os integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC. Art. 18 São atribuições dos Fóruns Setoriais: I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, para debater questões relacionadas às políticas culturais; II - propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e III - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando necessário. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 13 Art. 19 Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e acompanhando sua execução pelo governo. Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Cultura- CMC. Art. 20 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude - SECULT, garante infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, para o desempenho de suas atribuições. Art. 21 O Conselho Municipal de Cultura - CMC, tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno. Capítulo V DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais específicos, que designa a forma de apoio. Art. 23 O Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado. Art. 24 Constituem receitas do FMCP: I - recursos orçamentários do município de Paranatinga; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 14 III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinado ao FMCP. § 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP; § 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMCP não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente. Art. 25 É vedada a aplicação de recursos do FMCP em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos; seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município. Art. 26 O FMCP pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução. Art. 27 Os projetos concorrentes ao FMCP devem ter o seu local de produção, promoção e execução o município de Paranatinga-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15 Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a cultura e turismo do município de Paranatinga, desde que observado o caput deste artigo e que não fuja a finalidade do FMCP. Art. 28 A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto. Art. 29 Nos projetos apoiados pelo FMCP deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Paranatinga, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o brasão do Município, logo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o logo do Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP. Capítulo VI DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATINGA - FMCP. Art. 30 A gestão do FMCP fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, ficando a administração a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 31 A administração dos recursos do FMCP é feita pelas seguintes instâncias: I - Direção Geral do FMCP é de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação e Cultura; II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 16 III - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo,05 (cinco) membros; IV - Além de compor a lista de selecionados, a comissão de avaliação e seleção deverá publicar o relatório de avaliação de cada projeto analisado. Art. 32 Além da Direção Geral do FMCP compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura: I - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como das Comissões Especiais de Avaliação; II - designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica; III - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMCP; IV - movimentar a conta bancária do Fundo; VI - firmar contratos, convênios e congêneres; VII - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMCP; VIII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes. Parágrafo único. Para a execução das atribuições nos incisos III e IV deste artigo se exigirá, além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, serão corresponsáveis o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda, sendo expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis. Art. 33 Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: I - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao FMCP, considerando seus ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 17 aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos; II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural; III - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao FMCP. Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura. Art. 34 Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo Conselho Municipal de Cultura -CMC: I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMCP; II - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais e dar visibilidade a essas normas e critérios. § 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus membros, eleito entre eles. § 2º A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas. Art. 35 Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMCP devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital. Art. 36 Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura por deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 18 definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida. Art. 37 Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público. Parágrafo único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro, etc., o retorno consistirá em doação de 20% da edição ao acervo municipal, para uso público. Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução. § 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade. § 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC. § 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados. Art. 39 O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão. Art. 40 Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital. Art. 41 Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMCP com repetição de seus conteúdos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 19 fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade. Art. 42 A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente: I - advertência; II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no FMCP; III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução; IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do FMCP e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e V - inclusão, como inadimplente, no Órgão de Controle de Contratos e Convênios do Município de Paranatinga, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso. Art. 43 Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria de Educação e Cultura, pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais. Art. 44 No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do FMCP, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura. Art. 45 O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 20 acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria de Educação e Cultura. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 47 A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura - SMC, e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal. Art. 48 A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora. § 1º A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, formada por 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Municipal de Paranatinga, sendo 02 (dois) deles representantes de entidades culturais do Município. § 2º A Comissão Organizadora Municipal possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções: I - nomear o Grupo de Trabalho Executivo – GTE, para agilizar o desenvolvimento da Conferência Municipal de Cultura; II - promover a realização da Conferência Municipal de Cultura, coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos; III - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência; IV - assegurar a veracidade de todos os procedimentos; V - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 21 VI - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre outras; VII - tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência; VIII - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito a voz e sem direito a voto; IX - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; e X - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os anais da conferência, bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho Municipal de Culturais - CMC. § 3º O Grupo de Trabalho Executivo - GTE, possui caráter executivo, abrangendo as seguintes funções: I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal; II - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e III - instruir os servidores responsáveis pelo apoio necessário. § 4º Fica autorizado à contratação de especialistas para assessorar a organização da Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga. Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formará Comissão, constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, excepcionalmente, pelo acompanhamento e e apoio às Câmaras Temáticas com vistas à realização do Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida. Art. 50 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 22 Art. 51 A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias ao Sistema Municipal de Cultura - SMC, e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal. Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 004 de 05 de junho de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de janeiro de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 23 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2020 Nobres vereadores, o presente projeto possui intuito de atualizar a legislação municipal vigente acerca do Conselho Municipal de Cultura, do qual este abarca a criação do Sistema Municipal de Cultura de Paranatinga com disposições que visam assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil e fomentar a realização e participação nos projetos culturais que serão desenvolvidos após a implantação deste. Ademais, o projeto versa sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Paranatinga que amplia a possibilidade de receber recursos para efetivar os projetos culturais, bem como estabelece as normativas para uso e funcionamento do FMCP. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com carinho, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 27 de janeiro de 2020 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL