| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 014/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1478 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 014/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2108 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - IGD - SUAS. Elemento de Despesa: 3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção. Fonte.: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.............................................................................................................R$ 30.000,00 4490.52.00.00...Equipamentos e Material Permanente. Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.............................................................................................................R$ 16.408,93 --------------------- Total...................................................................................................R$ 46.408,93 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Credito Adicional Especial: Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS. TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 46.408,93 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada, outras providências. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. A inclusão de Projeto/Atividade: 2108 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - IGD - SUAS. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL