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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 014/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1478

Autoria

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 014/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2108 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - 
IGD - SUAS. 
Elemento de Despesa:
3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção.
Fonte.: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS.............................................................................................................R$ 30.000,00
4490.52.00.00...Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS.............................................................................................................R$ 16.408,93
 ---------------------
 Total...................................................................................................R$ 46.408,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 46.408,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 03 de fevereiro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 2108 – Manutenção do Índice de 
Gestão Descentralizada - IGD - SUAS. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 03 de fevereiro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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