ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 064/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente E Reg. Fundiária.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico.
Projeto/Atividade: 1410 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o
Município de Paranatinga.
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................R$ 4.726,50
--------------------------------
Total............................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832820/2016,
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50
--------------------------------
Total............................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 19 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 064/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento
do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de projetos
importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Convênio para Aquisição de Patrulha
Mecanizada p/ Atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de maio de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL