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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA - LOA
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 065/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente E Reg. Fundiária. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade: 1410 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o 
Município de Paranatinga. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832820/2016, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total............................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 19 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 065/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional Especial 
para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e, do 
artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz necessária 
a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas para o orçamento 
do ano de 2017, viabilizando assim, o desenvolvimento e a execução de projetos 
importantíssimos para o bom desenvolvimento e crescimento deste nosso Município.
A inclusão de Programa/Convênio para Aquisição de Patrulha 
Mecanizada p/ Atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 19 de maio de 
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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