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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
native_id152

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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
__________________________________________________________________________________
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à 
judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de Paranatinga, o seguinte:
PROJETO DE LEI CM Nº 006/2017
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE 
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Paranatinga, o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de provimento 
em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante 
livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e 
satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos 
termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a 
designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica 
para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa das 
carreiras jurídicas.
Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de 
confiança submete-se a regime de dedicação parcial serviço, podendo ser convocado 
sempre que houver interesse da Instituição.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
__________________________________________________________________________________
Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo e requisitos 
mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.
 Art. 5º - Fica instituído e incorporado ao Quadro dos cargos 
de provimento em Comissão (CC) da Câmara Municipal de Paranatinga instituído pela 
Lei Municipal nº 895/2012, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:
DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTO
Assessor Jurídico da 
Presidência
01 R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 19 de abril de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILA
PRESIDENTE
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
__________________________________________________________________________________
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO 
CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS MÍNIMOS
Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil.
ATRIBUIÇÕES
- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa 
Executiva, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
- Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de 
elaboração legislativa;
- Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em 
âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado;
- Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos 
necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
- A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e 
solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
- Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando 
sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de 
deliberação do Presidente da Câmara;
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
__________________________________________________________________________________
- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as 
atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação;
- Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e 
administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;
- Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da 
Câmara, em assuntos de sua competência;
- Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo 
Municipal;
- Propor a Mesa Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
- Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas 
atribuições.

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