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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à
judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de Paranatinga, o seguinte:
PROJETO DE LEI CM Nº 006/2017
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Paranatinga, o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, de provimento
em comissão, destinado a atender encargos de assessoramento, provido mediante
livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e
satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos
termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a
designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica
para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação técnica privativa das
carreiras jurídicas.
Art. 3º - O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se a regime de dedicação parcial serviço, podendo ser convocado
sempre que houver interesse da Instituição.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo e requisitos
mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica instituído e incorporado ao Quadro dos cargos
de provimento em Comissão (CC) da Câmara Municipal de Paranatinga instituído pela
Lei Municipal nº 895/2012, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:
DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS VENCIMENTO
Assessor Jurídico da
Presidência
01 R$ 3.000,00 (três mil reais)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2017.
CLEITON RODRIGUES DA SILA
PRESIDENTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
REQUISITOS MÍNIMOS
Curso superior, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
ATRIBUIÇÕES
- Prestar assistência direta à Presidência da Câmara, e de forma complementar à Mesa
Executiva, Vereadores e Comissões em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
- Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de
elaboração legislativa;
- Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo ou em
âmbito extrajudicial quando para isso for credenciado;
- Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos
necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas;
- A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e
solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas;
- Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando
sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de
deliberação do Presidente da Câmara;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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- Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as
atividades do Legislativo Municipal dentro da legislação;
- Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e
administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos;
- Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da
Câmara, em assuntos de sua competência;
- Propor ao Presidente da Câmara a anulação de atos administrativos do Legislativo
Municipal;
- Propor a Mesa Executiva da Câmara o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
- Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas
atribuições.
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