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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados –
AGER/MT, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05
de janeiro de 2007, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º A AGER/MT promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma agência reguladora
de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições do Município e da AGER/MT serão
estabelecidos no competente Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta
lei.
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário – TRFC do Saneamento, tendo como fato gerador o exercício do
poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Parágrafo Único. A alíquota da TRFC do Saneamento será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o
valor efetivamente faturado pela concessionária de serviço público de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e será recolhida diretamente à AGER/MT.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 08 de maio de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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