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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - AGER
native_id153

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM 
A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – AGER/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados –
AGER/MT, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº 11.445, de 05 
de janeiro de 2007, com vistas a delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 2º A AGER/MT promoverá todas as ações necessárias e pertinentes a uma agência reguladora 
de serviços públicos, sendo que todos os deveres e atribuições do Município e da AGER/MT serão 
estabelecidos no competente Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado após a promulgação desta 
lei.
Art. 3º Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário – TRFC do Saneamento, tendo como fato gerador o exercício do 
poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados 
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo Único. A alíquota da TRFC do Saneamento será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o 
valor efetivamente faturado pela concessionária de serviço público de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, e será recolhida diretamente à AGER/MT.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 08 de maio de 2017. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 Prefeito Municipal 

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