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PROJETO DE LEI CM Nº 002/2017
“Dispões sobre reajuste salarial
aos servidores públicos
municipais de provimento efetivo
do Poder Legislativo Municipal”
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento)
sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá
sua aplicação a partir do vencimento do mês MARÇO de 2017.
Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 16 de Feveiro de 2017
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
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