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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id154

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0
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Rua Monteiro Lobato nº707–centro – Paranatinga – MT, fone; (66) 3573 4000 
www.camaraparanatinga.com.br
PROJETO DE LEI CM Nº 002/2017
“Dispões sobre reajuste salarial 
aos servidores públicos 
municipais de provimento efetivo 
do Poder Legislativo Municipal”
 O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento)
sobre o salário base, como reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo 
Municipal. 
 Parágrafo Único: O percentual que trata o Art. 1º - desta Lei terá 
sua aplicação a partir do vencimento do mês MARÇO de 2017.
 Art. 2º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 16 de Feveiro de 2017
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT

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