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materia nº 2/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaRequerimento 002/2020 - Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, e no art. 5º, §2º da Lei Federal n. 1579, de 1952, vêm respeitosamente REQUER à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do vencimento do prazo anterior, para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída por Resolução Nº 001/2019 da Mesa Diretora, que investiga cometimento de possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela Concessionária Águas Paranatinga.
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
 
REQUERIMENTO Nº- 002/2020
EXMO SENHOR
CÍCERO PEREIRA FILHO
MD: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
PARANATINGA - MT
Os Vereadores que o presente subscrevem, com fundamento no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado 
diploma, e no art. 5º, §2º da Lei Federal n. 1579, de 1952, vêm respeitosamente 
REQUER à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a prorrogação do prazo de 
funcionamento por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do vencimento do prazo 
anterior, para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, 
instituída por Resolução Nº 001/2019 da Mesa Diretora, que investiga cometimento 
de possíveis irregularidades no contrato de concessão e nos serviços prestados pela 
Concessionária Águas Paranatinga.
JUSTIFICATIVA
1 – Primeiramente, fundamenta-se a necessidade de prorrogação
do prazo de funcionamento da CPI pelo fato desta Comissão ter recebido o Relatório 
de Avaliação Técnica dos Sistemas de Abastecimento Sanitário, da empresa ECCOS 
Ambiental, na data de 29 de janeiro de 2020, com apresentação do Relatório da 
empresa contratada em 03 de março de 2020, portanto, sendo necessário análise 
aprofundada do mesmo, o que é imprescindível para emissão de Relatório Final da 
Comissão.
A possibilidade de prorrogação está garantida pelo artigo 5º, §2º 
da Lei Federal n. 1579, de 1952, tendo em vista o Regimento Interno da Casa ser 
omisso em relação ao assunto.
Ainda, a respeito, a jurisprudência pátria:
TJ-MG - 100930300345940011 MG 1.0093.03.003459-4/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 05/04/2006
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CPI. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. 
POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO. 
ENCERRAMENTO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA LIMINAR QUE 
DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO. PERDA DE OBJETO. É lícita a 
prorrogação do prazo dos trabalhos de Comissão Parlamentar de 
Inquérito instaurada pela Câmara Municipal para a apuração de 
responsabilidade do Prefeito municipal por irregularidades 
administrativas, desde que justificada e aprovada por deliberação dos 
seus membros dentro da legislatura em que foi instalada. Já tendo sido 
aprovado o relatório final e encerrados os trabalhos da CPI quando da 
notificação da liminar que determinou a suspensão dos trabalhos, deu-se a 
perda de objeto do mandado de segurança, impondo-se a reforma da sentença, 
a fim de denegar-se a segurança.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: 
FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, § 3º. LEI 
1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À 
CONVOCAÇÃO DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO 
133; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 
1963, ARTIGOS 87 E 89. I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar 
fato determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar 
fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal. II. - Prazo certo: o 
Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a 
locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não 
impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 
1.579/52. III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar 
depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da 
Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406, 
CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante 
a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos 
decorrentes do seu "status" profissional, sujeitos os que se excederem ao crime 
de abuso de autoridade. IV. - H.C. indeferido.
(HC 71231, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 
05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)
Assim, a prorrogação é medida que se impõe.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Sala das Comissões da Câmara Municipal
Paranatinga-MT, em 03/03/2020.
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI
Josevaine Silva de Souza Weugles Rodrigues Dias Rodrigo Alves Maciel
Presidente Relator Membro

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