ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329
PROJETO LEI Nº 037.2017, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA - SAMU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O prefeito municipal de Paranatinga, estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe confere a lei orgânica do município, faço
saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar com a Parceria dos
Governos Federal e Estadual, através de Convênios, o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU, regulamentado pela Portaria Nº 1864/GM de 29 de
setembro de 2003, do Ministério da Saúde que institui o componente préhospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências.
Art. 2º São atribuições do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência:
I - Ajuda médica de urgência que atende 24 horas por dia.
II - Acionamento fácil e gratuito pelo público, através do número telefônico 192.
III - Otimização dos recursos de saúde pública em matéria de urgência
promovendo a equidade de cuidados.
IV - Assegurar escuta médica permanente.
V - Garantir auxílio médico e internações hospitalares a todo cidadão brasileiro.
VI - Responder aos chamados de urgência com brevidade, sempre nos limites
do Município de Paranatinga, salvo em obediência a regulação médica de
urgências – Central de Rondonópolis.
VII - Garantir o transporte do paciente até o Pronto Atendimento Municipal.
VIII - Organizar o acolhimento do paciente e manter informada, desde o local
da urgência, a equipe médica que irá recebê-lo no hospital.
IX - Participar da elaboração e do desenvolvimento dos planos de contingência,
no atendimento a situações de catástrofes ou com múltiplas vítimas.
X - Participar de cursos de formação e atualização em urgência dos
profissionais de saúde.
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XI - Estar integrado com outros SAMU de sua região, dando e recebendo apoio
para o cumprimento das missões.
Art. 3º Para atender as necessidades do Serviço de Atendimento Móvel SAMU,
no município de Paranatinga, ficam criados os seguintes cargos:
04 Técnicos de Enfermagem;
04 Condutores Socorristas e;
01 Coordenador Geral.
§ 1º - Os profissionais que irão compor os cargos supramencionados no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, deverão apresentar o
seguinte perfil:
Técnico de Enfermagem: profissional com Ensino Médio completo e curso
regular de Técnico de Enfermagem, titular do diploma de Técnico de
Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem
de sua jurisdição. Exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo
habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe.
Condutor Socorrista: profissional com habilitação necessária para o transporte
de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de
Trânsito); capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para
capacitação, bem como para a certificação periódica. Exercer atividades de
condutor e Socorrista, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar
Móvel, integrando sua equipe.
Coordenador Geral: profissional oriundo da área da saúde, de nível superior,
com experiência e conhecimento na atividade de atendimento pré-hospitalar às
urgências e de gerenciamento de serviços e sistemas;
I - Atribuições: Técnico de Enfermagem
a) Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e
supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
b) Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob
supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro e/ou médico através
dos recursos de telemedicina;
c) Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências;
d) Realizar manobras de extração manual de vítimas.
e) Obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de
Enfermagem;
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f) Manter a assepsia dos equipamentos e materiais assim como da cabine
posterior da ambulância;
g) Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos
disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos;
h) Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações;
i) Conhecer a estrutura de saúde local;
j) Proceder os gestos básicos de suporte à vida;
K) Proceder imobilizações e transporte de vítimas;
l) Realizar medidas reanimação cardiorrespiratória de suporte básico;
m) Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e
sua utilidade;
n) Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho,
devidamente uniformizado; conforme escala de serviço predeterminada pela
Administração, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
1- a substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um
atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da
escala, o técnico de enfermagem poderá solicitar a substituição no local do
atendimento;
2- as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas
mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as
partes, e entregue ao coordenador de enfermagem ou seu substituto, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
o) Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões
determinados;
p) Tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e motoristas, liderando a equipe que lhe for delegada com
ordem e profissionalismo;
q) Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e
instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na
preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários,
sendo responsável pelo mau uso;
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r) Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada,
assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos
equipamentos da Unidade Móvel;
s) Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;
t) Participar das reuniões convocadas pela direção;
II - Atribuições: Condutor Socorrista
a) Obedecer as Leis de Trânsito de acordo com o Código Brasileiro de
Trânsito;
b) Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e
transporte de pacientes;
c) Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
d) Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação
médica e seguir suas orientações;
e) Conhecer a malha viária local;
f) Conhecer a estrutura de saúde local;
g) Conhecer integralmente todos os equipamentos, materiais e medicamentos
disponíveis na ambulância e realizar manutenção básica dos mesmos;
h) Proceder os gestos básicos de suporte à vida;
g) Proceder imobilizações e transporte de vítimas;
h) Realizar medidas reanimação cardiorrespiratória de suporte básico;
i) Realizar manobras de extração manual de vítimas.
j) Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho,
devidamente uniformizado; conforme escala de serviço predeterminada pela
Administração, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
1- a substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um
atendimento prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da
escala, o técnico de enfermagem poderá solicitar a substituição no local do
atendimento;
2- as eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas
mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as
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partes, e entregue ao coordenador de enfermagem ou seu substituto, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
k) Cumprir com pontualidade seus horários de chegada aos plantões
determinados;
l) Tratar com respeito e coleguismo os outros médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e motoristas, trabalhando com ordem e profissionalismo;
m) Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e
instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na
preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários,
sendo responsável pelo mau uso;
n) Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação continuada,
assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos
equipamentos da Unidade Móvel;
o) Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas;
p) Participar das reuniões convocadas pela direção;
III - Atribuições: Coordenador Geral
a) Gerenciamento de Recursos Humanos;
b) Educação permanente de equipes;
c) Normatização e rotinas, Elaboração de Regimento Interno do Serviço,
Elaboração de Normas e Rotinas, Rotina de Limpeza e Rotina de
Abastecimento;
d) Informação, Relatórios e Estatísticas;
e) Gerenciamento de Manutenção do veículo.
Art. 4º O veículo destinado a atender o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência no município de Paranatinga será do tipo:
TIPO B: Ambulância de Suporte Básico - veículo destinado ao transporte interhospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento préhospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com
potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte
até o serviço de destino;
Esse veículo será tripulado por:
TIPO B: 02 (dois) Socorristas. Um condutor e um técnico ou auxiliar de
enfermagem com treinamento em suporte básico de vida;
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Parágrafo Único - Os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência serão profissionais efetivos, da Secretaria Municipal de Saúde, que
atendam aos requisitos básicos descritos nessa lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, autorizada pela Câmara Municipal de
Paranatinga.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06
de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037.2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei n° 037/2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei n° 037/2017 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência – SAMU.
As áreas de urgência e emergência constituem um importante componente
da assistência à saúde, uma vez que, o aumento no número de acidentes envolvendo
motocicletas e automóveis, da violência urbana e a precária estruturação da rede
pública de saúde são alguns dos fatores que tem contribuído para a sobrecarga dos
serviços que são oferecidos para o atendimento da população.
O SAMU tem por finalidade precípua promover o atendimento préhospitalar à população,para melhorar e qualificar o atendimento das urgências, com o
objetivo de garantir a sobrevivência do paciente, interagindo com todos os
componentes da rede de assistência local à saúde, diminuindo assim o tempo de
internação hospitalar e melhorando os prognósticos de reabilitação.
O SAMU é a forma pela qual o Ministério da Saúde conseguiu implementar
a assistência pré-hospitalar no âmbito do SUS, prestada em um primeiro nível de
atenção, aos indivíduos com quadros agudos de natureza clínica, traumática ou
psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo acarretar
sofrimento, sequelas ou morte.
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Nesse contexto, deve existir um forte potencial ordenador da assistência,
como forma de responder demandas de urgência ocorridas no domicílio, no local de
trabalho, em vias públicas ou onde o indivíduo vier a precisar do SUS, com recursos
necessários e adequados para a complexidade da condição do paciente. Vale lembrar
que historicamente o nível de resposta pré-hospitalar às urgências e emergências tem
sido insuficiente, provocando a superlotação dos hospitais e pronto socorros, mesmo
quando a situação clínica não característica de um atendimento de emergência. Essa
realidade, aliada a falta de orientação adequada ou suficiente da população contribui
para que esses serviços não consigam oferecer atendimento qualificado e humanizado.
O atendimento rápido a quadros agudos de natureza traumática e clínica,
por meio do envio de ambulâncias de suporte básico e avançado de vida com equipes
de saúde, pode contribuir para diminuir significativamente o índice de mortes
precoces.
Assim, o presente projeto de lei possui o objetivo de regulamentar a
implantação e estruturação do SAMU em nosso Município, no intuito de estruturar,
organizar, assegurar e qualificar a atenção às urgências e emergências.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de março de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL