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materia nº 2/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaD E C R E T O Nº- 002/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº- 002/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS
E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-
19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Cleiton
Rodrigues da Silva, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve
decretar;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Impcrtância
internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem
como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal
nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março
de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doença
denominada de COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e
combate à pandemia de COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os
respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de
Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a
fim de evitar a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde
para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-
o;
CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e saúde
de toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente
do Novo Corona vírus (COVID-19) de caráter global.
E Ad ceia
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e
enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19), no
âmbito do Município de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus
(COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga-MT, por meio de seus órgãos
e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competer tes nas
esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão
atuando no combate ao referido vírus.
Art. 3º - Para atender o disposto neste Decreto, a Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, resolve:
| - suspender as atividades de atendimento ao público pessoalmente na Câmara
Municipal, disponibilizando para isso telefones de utilidade pública 66 3573 4000
e 0800 647 4554, para que a comunidade possam estar ligando conforme
interesse público, no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, podendo haver
prorrogação se necessário,
Parágrafo Único - As reuniões previamente agendadas no período de 19/03/2020
a 05/04/2020 ficam suspensas, inclusive a sessão ordinária do dia 1º de Abril, a
qual será realizada assim que volte à normalidade.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. :
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2020.
a
CLEITON RODRIGUES DA SILVA

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