| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 60/2020 "INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1556 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 060/2020 INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM POSTO DE TRABALHO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Pela presente Lei o Poder Executivo Municipal, institui e regulamenta a jornada de trabalho em Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas e de 72 (setenta e duas) horas de revezamento para cargos e contratos específicos da Saúde Pública do Município, com respaldo no interesse público e previsão legal por analogia, na súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo que a jornada de trabalho deverá ser ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou por Lei específica. Art. 2º. A jornada de trabalho em Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas, será realizada em regime de 24 x 72 (vinte e quatro de trabalho por setenta e duas horas de descanso), de acordo com as necessidades do serviço público. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 3º. A jornada de trabalho em Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas será realizado no regime de 24 x 72, onde o trabalho deverá ser desempenhado de segundafeira a sexta-feira, e 24 (vinte e quatro) horas de sábado para o domingo. § 1º. A jornada em Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas, refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercerá suas funções por 24 horas seguidas e obterá a folga de 72 (setenta e duas) horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas. § 2º. O Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas é a forma de implementação do sistema de compensação de horários, no âmbito do Município, considerado como “modalidade peculiar de serviço”. § 3º. O Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em sistema de escala compensa o repouso semanal remunerado e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal. § 4º Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias. § 5º O servidor que for escalado para exercer suas funções em datas que coincidam com os feriados civis e religiosos municipais, estaduais ou federais, se submeteram igualmente as peculiaridades do serviço com intervalos intrajornada. § 6º. Não serão computadas horas extras aos funcionários que excederem a carga horária mensal, sendo computado apenas o pagamento por plantão trabalhando, onde ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 o funcionário deverá trabalhar por 24 horas seguidas, com intervalos intrajornada, para que efetivamente receba o valor do plantão. Art. 4º. É vedado computar horas em dobro para qualquer dia laborado com base nesta lei, com exceção nos casos citados na Lei 1493/2017, que dispõe do feriado de Carnaval, Natal e Reveillon. Art. 5º. As escalas de Postos de Trabalho de que tratam esta lei, serão organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde onde se encontram alocados os servidores. Art. 6º. Os servidores abrangidos pela presente lei, por ser exceção, em atendimento do interesse público, devem firmar prévio acordo escrito individualizado. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 8º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 060/2020 A Sua Excelência, o CÍCERO PEREIRA FILHO Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT Eméritos Vereadores. A administração pública é um ente dinâmico e as relações trabalhistas deste seguem a mesma característica, por isso as legislações devem ser atualizadas constantemente de forma a direcionar as práticas e atender as novas necessidades. No município, diante das necessidades específicas do serviço público, apresenta-se a necessidade de escalar servidores para atuarem em regime de carga horária diferenciada para atuação em unidades com horário integral ou horário estendido. Estas situações de necessidade de jornada de trabalho em Posto de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas de revezamento, ocorrem para cargos e contratos específicos da Saúde Pública do Município. As situações acima referidas foram se adequando com o transcorrer do tempo, entretanto hoje é essencial que esta situação seja expressa em lei, como forma de garantir a legalidade e deixar operacionalizada a forma de cumprimento da jornada de trabalho por estes servidores públicos. Isto posto, Senhor Presidente, dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência e a esta colenda Casa requerendo especial atenção ao presente Projeto de Lei, que visa a melhoria na prestação do serviço de saúde do Município de Paranatinga, e, de forma consequente, na qualidade de vida da população. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 São estas, Sr. Presidente, as considerações que faço ao mesmo tempo em que submeto o Projeto de Lei à apreciação desta Casa, aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria. Atenciosas saudações, Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL