| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 056/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 056/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga. Elemento de Despesa: 4490.51.00 – Obras e Instalações. Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28 ---------------------------- Total...................................................................................................R$ 397.629,17 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89 Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de: Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28 ------------------------------ Total R$ 397.629,17 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056/2020 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, outras providências. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, proposta nº 12031.426000/1180- 09, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. A inclusão de Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL