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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N° 056/2020 " INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO EXERCICIO, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal 
e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela Sobre o Rio Paranatinga.
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 – Obras e Instalações.
 Fonte: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal 
– Lei n. 13.885/2019...................................................................................R$ 270.377,89
 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..................................R$ 127.251,28
 ----------------------------
 Total...................................................................................................R$ 397.629,17
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I e II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.3.37.000000 - Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 
n. 13.885/2019.............................................................................................R$ 270.377,89
Parágrafo II – Excesso do Exercício Financeiro de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$ 127.251,28
 ------------------------------
Total R$ 397.629,17
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 056/2020
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR E 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I e II, da Lei Federal nº
4.320/64, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, proposta nº 12031.426000/1180-
09, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1212 – Construção da Passarela 
Sobre o Rio Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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